Virmondes Cruvinel quer cartazes alertando que desacato ao funcionário público é crime

Deputado Virmondes Cruvinel (PPS), por meio do projeto de lei nº 2754/16, propõe que os poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás fiquem obrigados a fixar cartazes educativos nos órgãos públicos do Estado, referentes à prática de assédio moral e de desacato dirigidas ao servidor público estadual.

Os cartazes deverão conter a seguinte frase: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena- detenção de sei meses a dois anos, ou multa.” (Art 331 do Código Penal- Decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Os cartazes deverão ser impressos em tamanho e forma que oportunizem a fácil leitura do seu conteúdo e afixados em locais visíveis, como em guichês de atendimento, portas de acesso ao público e em murais informativos direcionados a servidores públicos. Deverão ser fixados no mínimo um cartaz no área útil correspondente a 50m². A fiscalização será definida por ocasião da regulamentação e poderá ser acompanhada pelas entidades representativas dos servidores estaduais.

O parlamentar afirma que, “O setor público é um dos ambientes de trabalho onde o assédio se apresenta de forma mais visível e marcante”. E em sua justificativa aponta as formas mais prejudiciais do assédio moral na saúde do trabalhador, entre elas estão a depressão, angústia, cansaço exagerado, estresse, entre inúmeras outras.