Art. 34 do Código Tributário Nacional em Notícias

Ele citou o artigo 34 do Código Tributário Nacional ( CTN ), que estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”

O relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, sustentou que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional ( CTN ), o contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do

O relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, sustentou que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional ( CTN ), o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do

O tipo de lançamento vem especificado na legislação, ou nas características do tributo, se tratando do IPTU, o Código Tributário Nacional ( CTN ), prevê nos artigos 32 , 33 e 34 , respectivamente: Art... OBSERVÂNCIA, NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DOS REQUISITOS FORMAIS ELENCADOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º , § 5º , DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA CASSADA... Para configuração do credito tributário é necessário o lançamento devido do tributo, em se tratando de lançamento de oficio, esta ocorrerá com a notificação do contribuinte (art. 142 do CTN )

130 , caput, 131, I e 147 todos do CTN )... O ente público argumentou, em seu recurso que é possível o redirecionamento da execução fiscal pois a responsabilidade do adquirente de imóvel com débito de IPTU está prevista em lei (artigos 34 , 128

130 , caput, 131, I e 147 todos do CTN )... O ente público argumentou, em seu recurso que é possível o redirecionamento da execução fiscal pois a responsabilidade do adquirente de imóvel com débito de IPTU está prevista em lei (artigos 34 , 128

O contribuinte do imposto, na forma do artigo 34 , do CTN , é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título... INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 , § 1º , DO CTN . IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 15 DO DL Nº 57 /66... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei 57 /66 e Lei Municipal 2069/90 e o Código Tributário Nacional ) e o conjunto probatório constante dos

130 , caput, 131, I e 147 todos do CTN )... O ente público argumentou, em seu recurso que é possível o redirecionamento da execução fiscal pois a responsabilidade do adquirente de imóvel com débito de IPTU está prevista em lei (artigos 34 , 128

130 , caput, 131, I e 147 todos do CTN )... O ente público argumentou, em seu recurso que é possível o redirecionamento da execução fiscal pois a responsabilidade do adquirente de imóvel com débito de IPTU está prevista em lei (artigos 34 , 128

Contribuintes solidários O relator da Apelação, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, discordou do entendimento da juíza, baseando-se no artigo 34 do Código Tributário Nacional — contribuinte do