Art. 396-a do Código de Processo Penal em Notícias

. - Se o acesso à integralidade das interceptações telefônicas se dá após a resposta escrita, do art. 396-A , do Código de Processo Penal , a abertura do prazo para aditamento à resposta deve ser franqueado

do Código de Processo Penal ) não foi apreciada na origem nem no STF... o STF analisou questão de ordem levantada pela defesa do parlamentar, sustentado que, com o deslocamento da competência penal, a defesa preliminar apresentada por ele (nos termos dos artigos 396 e 396-A

“A nova ordem ritual definida nos artigos 396 e 396-A do CPP , na redação dada pela Lei 11.719 /2008, revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código... ( CPP ), este último mais favorável ao réu... O relator acrescentou ainda que o interrogatório, de acordo com a nova redação dada ao artigo 400 do CPP , passou a ser o último ato da fase de instrução probatória de um processo penal

e a defesa por escrito, prevista no artigo 396-A do CPP , que deveria ser solicitada somente após a denúncia ser recebida... Policial, um juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que os denunciados apresentassem juntas, as defesas prévia, conforme previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal... Cândido Ribeiro ainda se baseou em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que considerou ser indispensável defesa prévia nas hipóteses do artigo 514 do Código de Processo Penal mesmo quando a denúncia

A nova ordem ritual definida nos artigos 396 e 396-A do CPP , na redação dada pela Lei 11.719 /2008, revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código Eleitoral... ( CPP ), este último mais favorável ao réu... O relator acrescentou ainda que o interrogatório, de acordo com a nova redação dada ao artigo 400 do CPP , passou a ser o último ato da fase de instrução probatória de um processo penal

A nova ordem ritual definida nos artigos 396 e 396-A do CPP , na redação dada pela Lei 11.719 /2008, revela-se evidentemente mais favorável que a disciplina procedimental resultante do próprio Código Eleitoral... ( CPP ), este último mais favorável ao réu... O relator acrescentou ainda que o interrogatório, de acordo com a nova redação dada ao artigo 400 do CPP , passou a ser o último ato da fase de instrução probatória de um processo penal

e art. 397 , ambos do CPP ), sob pena de violação ao art. 93 , IX , da Constituição Federal .”... Supremo Tribunal Federal, no HC 112.709 , em que afirma: “Considero imprescindível, no processo penal, a fundamentação da decisão que analisa as preliminares e alegações arguidas na defesa prévia (art. 396-A... Segundo nova redação dada ao artigo 397 do Código de Processo Penal , o magistrado deve pronunciar-se sobre as justificações da defesa (artigo 396-A) somente após analisá-las, sendo esta a condição para

e 397 do Código de Processo Penal ( CPP )... Cardoso - ainda na primeira instância, após recebida a denúncia no referido juízo - para que prossiga na análise da absolvição sumária do deputado, se detectada sua inocência, conforme prevê os artigos 396-A... Dessa forma, também fica mantido o ato que recebeu a denúncia naquele juízo, conforme previsto no CPP

396 e 396-A do CPP ), até então de apresentação facultativa (artigo 396 em sua redação original)... A redação do artigo 396-A do CPP sugere que não. Ali se diz que, “na resposta, o acusado poderá [e não deverá !]... Com a Lei 10.792 /03, que alterou o artigo 185 do CPP , o ato passou a ser acompanhado sempre por advogado e precedido por entrevista reservada do réu com este

e 397 do Código de Processo Penal ( CPP )... Cardoso - ainda na primeira instância, após recebida a denúncia no referido juízo - para que prossiga na análise da absolvição sumária do deputado, se detectada sua inocência, conforme prevê os artigos 396-A... Dessa forma, também fica mantido o ato que recebeu a denúncia naquele juízo, conforme previsto no CPP