Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

Também, requeira nos pedidos finais, que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, seja aplicado acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art... 523 , § 1º , CPC... Vale lembrar, que é interessante prever a forma de adimplir essa dívida, sugiro que nos pedidos finais esteja o Art. 385 e 854 do CPC que trata da penhora online

"Assim, considerando que a agravante foi intimada e não efetuou o pagamento voluntário, o débito deve ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523 , parágrafo 1º... Tal dispositivo estabelece que "a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública"... do CPC/2015 )", concluiu o relator

que preceitua o artigo 537 do CPC/2015... "Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista nos artigos 536 , parágrafo 1º , e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da... Ao STJ, o MPDFT sustentou que a multa coercitiva imposta com fundamento no artigo 536 , parágrafo 1º , do CPC deve ser apurada com base no período de atraso para seu adimplemento, após o esgotamento do

e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”... injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil... Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse

e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”... injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil... Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse

ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 . MULTA. NÃO CABIMENTO.(...) 3... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do... INFORMATIVO 790 DO STJ. 10 DE OUTUBRO DE 2023. CORTE ESPECIAL Processo CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023

ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015... Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997. Analogia in bonam partem

"Os executados ficam intimados, via DJE, a pagarem R$ 109.364,74, em 15 dias, sob pena de incorrerem em multa 10%, bem como honorários advocatícios de 10% (artigo 523 , § 1º do CPC ), e sofrerem execução

e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”... injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil... Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse

ou na sua redução por esta Corte Superior. 10... a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 10... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2