Art. 528 da Lei 13105/15 em Notícias

DA EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ALIMENTOS O procedimento está disciplinado no artigo 528 do novo CPC , senão vejamos: Art. 528... A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. A citação será feita na pessoa do réu... Outra alteração importante é a que se refere o art. 532 do NCPC : Art. 532

Nesse contexto, no cumprimente de sentença, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de... Assim, não há falar na relativização da regra do art. 528 , §§ 4º e 7º , do Código de Processo Civil de 2015 , que autoriza a prisão civil do alimentante em regime fechado quando devidas até 3 (três) prestações... Art. 139 , IV , CPC . Possibilidade

Discute-se se o rito prescrito no art. 528 do CPC/2015 , no capítulo intitulado "Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos" - notadamente o respectivo §... Observa-se que realmente, como acentua a doutrina que admite a prisão civil em relação a alimentos indenizatórios, o art. 528 do CPC/2015 , assim como o art. 733 do CPC/1973, ao estabelecer a possibilidade... Teor Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514 /1997, é admitida no prazo de 15

No sentido da relativização do regime prisional previsto no § 4º do art. 528 do CPC/2015 , enquanto viger a pandemia do Covid-19, vale mencionar as decisões monocráticas proferidas no RHC 106.403/SP (Rel... Por sua vez, nos termos do art. 525 do CPC/2015 , "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de... 525 do CPC/2015 )

A ausência de embargos[15] acarreta a natural preclusão de ser controverter a respeito do título executivo... 889 do NCPC )... Art. 69 do NCPC

§ 3 do NCPC (art. 733 , § 1 do CPC /73)... publicado em 19 de setembro de 2012. 6) O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528... Informativo de Jurisprudência n. 0540, publicado em 28 de maio de 2014. 2) Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526 , § 3 do NCPC ) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção

Não por outro motivo o legislador ordinário incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civil , como se afere da literalidade dos arts. 528 e 782... Acrescente-se que, para a correta compreensão do art. 15 da Lei n. 9.492 /1997, é imprescindível proceder-se a uma interpretação sistemática, de modo a harmonizar os dispositivos do mencionado diploma... O próprio § 2º do mesmo art. 15 estabelece que "Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais"