Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5)
1, parágrafo 1º º, inciso II , alínea e, da Constituição Federal l... Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar