Art. 649, Inc. Viii do Código Processo Civil em Notícias

Impenhorabilidade No caso dos autos, avaliou Salomão, o benefício previdenciário auxílio-doença enquadra-se no rol exemplificativo do art. 649 , IV, do CPC... Em conclusão, o ministro Luis Felipe Salomão assentou que, seja pelo critério do CPC /73, seja pelo CPC /15, não haveria como manter a constrição do auxílio-doença no caso, notadamente por se tratar de... O caso, julgado à luz do CPC /73, tratou de execução de dívida de R$ 5.352,80 que, em 2008, alcançava o valor de R$ 18.649,07

do CPC de 2015 poderá ser estendida à pessoa jurídica se ela for pequeno porte, microempresa ou firma individual... julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o relator do caso, desembargador Matheus Fontes, destacou que o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação do inciso V do artigo 649... No recurso ao TJ-SP, a prestadora de serviços telefônicos argumentou que o inciso XIII do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a penhora sobre direitos

ART. 649 , IV, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA... A redação dada pela Lei nº 11.382 /06 ao artigo 649 do CPC , em particular ao inciso IV, passou a considerar impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria... Ricardo Torres Hermann, j. 28/03/2018) Extrai-se do voto do relator: “O novo Código de Processo Civil , em seu artigo 833 , IV e X , define como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionou a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” que consta do artigo 649 do CPC /73, “afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos... sucumbenciais, mas os credores sustentaram que o caráter alimentar dos honorários advocatícios excepcionam a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC