Art.20, Cpp em Notícias

Os ministros vencedores basearam-se no art. 20 , do Código de Processo Penal , que dispõe: sendo o inquérito policial um dos poucos poderes de autodefesa próprio do Estado no combate ao crime, deve ser... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu limitar o entendimento do art. 7º, inciso XIV do Estatuto da OAB, que garante ao advogado livre acesso às repartições públicas

No Brasil, há previsão nos artigos 5º , XII , XIV e XXXIII ; 93 , X ; e 136 , parágrafo 1º , I , b e c da Constituição Federal ; artigo 325 do Código Penal ; artigo 20 do Código de Processo Penal ; artigo... 10 da Lei 9.296 /96; artigo 11 da Lei Complementar 10.300 /01; e artigo 155 do Código de Processo Civil , além de dispositivos em leis esparsas (p. ex., art. 1º , § 6º , da Lei 4.717 76). * Antonio Carlos

Inteligência do art. 5o , I , XIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7o , XIV , da Lei no 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei no 6.368 /76 Procedentes... Estabelece o art. 185 , § 2o , do Código de Processo Penal , que âantes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensorâ... É o que convém ao Inquérito policial conforme se infere à regra contida no art. 6o , inc. V , do mesmo Código

O próprio inquérito policial, os termos do art. 20 do Código de Processo Penal , tem caráter sigiloso, cabendo à autoridade assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse... para responsabilizar os servidores que causaram prejuízos ao erário ou que causaram danos a terceiros, através do direito de regresso contra os responsáveis, nos casos de dolo ou culpa, como prevê o art

Art. 1º Os artigos 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 30 e 46 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal , passam... (redação dada pelo voto em separado do deputado Hugo Leal) Art. 6... (NR) (redação do substitutivo do deputado Marcelo Itagiba) Art9. 9

Quanto ao inquérito, a regra é o segredo externo ( CPP , art. 20 ) e a publicidade interna irrestrita (ampla possibilidade de o Advogado ver o que nele existe)... Art. 4º... Art. 7º

Daí porque antiga e sempre prestigiada jurisprudência, mesmo em casos de Inquérito Policial sob sigilo judicial com arrimo no artigo 20 do Código de Processo Penal , repele o alcance da restrição ao advogado... O impetrante arrima-se nos dispositivos previstos no artigo 5.º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , nos artigos 647 e 648 , inciso I e VI , do Código de Processo Penal e, no Estatuto da Ordem dos... sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. 3) A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado ( CF , art

Inteligência do art. 5º , LXIII , da CF , art. 20 do CPP , art. 7º , XIV , da Lei n.º 8.906 /94, art. 16 do CPPM , e art. 26 da Lei n.º 6.368 /76. Precedentes... Nessa conformidade, por estar presente o requisito do art. 2º da Lei Federal n.º 11.417 de 19 de dezembro de 2006 e considerando a legitimação ativa deste Conselho Federal (art. 3º, V, do mesmo diploma... pode ocorrer, nem continuar ocorrendo, pois a tramitação de procedimento investigatório em regime de sigilo, ainda que se cuide de hipótese de repressão à criminalidade organizada (Lei nº 9.034 /95, art

Exige-se fundadas razoes â art. 240 , parágrafo primeiro , CPP , em aplicação analógica -, é dizer fatos concretos comprobatórios da sua necessidade... processual está sendo desvirtuada de sua natureza jurídica cautelar. âA duas, os jornais e televisão vêm divulgando em tempo real diligências de natureza sigilosa, em flagrante desrespeito ao artigo 20... do Código de Processo Penal , que obriga a autoridade policial a assegurar no inquérito policial o sigilo necessário à elucidação do fato, cuja finalidade precípua é proteger a dignidade do cidadão investigado

Em face do exposto, decreto SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos, visando resguardar as pessoas investigadas, bem como o interesse público na apuração dos fatos, com arrimo no art. 20 do CPP c/c o art... Expeçam o competente mandado, com os requisitos do art. 243 do CPP (...)”. 03... Ordeno que a Polícia Federal, com base nos arts. 240 e seguintes do CPP e art. 2º , III , da Lei 9.034 /95, efetue a busca e apreensão de documentos (livros, registros e papéis contábeis) e equipamentos