Artigo 17 , do Cdc em Notícias

do Código de Defesa do Consumidor , que equipara a consumidor toda a vítima do evento, como o condomínio demandante... o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932 , III , ambos do Código Civil , que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo 17

do Código de Defesa do Consumidor , que equipara a consumidor toda a vítima do evento, como o condomínio demandante... o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932 , III , ambos do Código Civil , que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo 17

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

As decisões fundamentaram-se na aplicação do CDC ao caso... Em decisão unânime, o colegiado seguiu o entendimento do ministro Cueva, no sentido de que o acórdão estaria em harmonia com a jurisprudência do STJ, de que, " nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei... n. 8.078 /90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente

de suas atividades (arts. 14 ,"caput", e 17 , do CDC ), adotando o risco como fundamento da responsabilidade civil, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... Segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor - CDC , em seu art. 3º , § 2º , estabelece que os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento... Portanto, para o magistrado, em razão do contrato, bem como por ter a parte ré responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º , do art. 14 , do CDC , certo é o dever

de suas atividades (arts. 14 ,"caput", e 17 , do CDC ), adotando o risco como fundamento da responsabilidade civil, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... Segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor - CDC , em seu art. 3º , § 2º , estabelece que os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento... Portanto, para o magistrado, em razão do contrato, bem como por ter a parte ré responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º , do art. 14 , do CDC , certo é o dever

de suas atividades (arts. 14 ,"caput", e 17 , do CDC ), adotando o risco como fundamento da responsabilidade civil, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa... Segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor - CDC , em seu art. 3º , § 2º , estabelece que os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento... Portanto, para o magistrado, em razão do contrato, bem como por ter a parte ré responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º , do art. 14 , do CDC , certo é o dever

da lei n. 8.078 /90... A segurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078 /90)... terceiro -vítima da fraude -em cadastro de inadimplentes, deve o fornecedor responder pelos danos advindos da falha de seus serviços no mercado de consumo, a teor do que dispõem os arts. 14 , § 1º e 17