Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

5º , inciso LV , da Constituição Federal , que assegura... Por entender que houve violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição , a Turma afastou a intempestividade do recurso e determinou o seu retorno ao TRT para julgamento. A decisão foi unânime... Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a recusa em examinar o recurso pela ausência de referência ao seu caráter adesivo contrariou o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no artigo

5º , inciso LV , da Constituição Federal , que assegura... Por entender que houve violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição , a Turma afastou a intempestividade do recurso e determinou o seu retorno ao TRT para julgamento. A decisão foi unânime... Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a recusa em examinar o recurso pela ausência de referência ao seu caráter adesivo contrariou o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no artigo

Assim, a limitação caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, em afronta ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição . Segundo a Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição... Por isso cassou decisão do TRT da 5ª Região (Bahia) que negou recurso do Itaú por ter número de páginas superior ao limite da corte... Segundo a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora haja uma questão técnica envolvida, não há fundamento legal para estabelecer uma quantidade máxima de páginas

Ela constatou que houve omissão quanto à alegada violação ao artigo 5º , incisos II , LIV e LV , da Constituição Federal... TST A estatal interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer a discussão ao TST, alegando contrariedade aos artigos 5º , incisos II , LIV e LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal, sustentando... Não houve, porém, efeito modificativo da decisão: segundo a relatora, o recurso não atendeu todas as exigências do artigo 896, parágrafo 1ª-A, incisos II e III, da CLT

Segundo a julgadora, não compete ao juízo requerido interferir na relação entre os patronos e seus clientes, sob pena de violação do direito à ampla defesa, consagrado no artigo 5º , inciso LV , da CF... "Pelo contrário, o Decreto nº 10.282 /20, em seu artigo 3º , estabelece como essenciais as atividades de representação judicial e extrajudicial, não se inserindo os escritórios de advocacia nas determinações

Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República) e desconsidera... Previsão Ao analisar a questão, a Sexta Turma assinalou que o artigo 15 da Resolução CSJT 185/2017 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação

Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República) e desconsidera... Previsão Ao analisar a questão, a Sexta Turma assinalou que o artigo 15 da Resolução CSJT 185/2017 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação

Proposta rejeitada O ministro Ribeiro Dantas informou que a alegação de inépcia da denúncia deve ser examinada em conformidade com os requisitos exigidos pelos artigos 41 do CPP e 5º, inciso LV, da Constituição... A denúncia do empresário se fundamentou no artigo 42 , incisos I e III , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais )... A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar o cumprimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ) para o recebimento da denúncia, rejeitou Habeas Corpus que

do artigo 5º)... De acordo com o ministro, a falta de acesso retirou da defesa de um dos litigantes a oportunidade de se manifestar sobre aquela prova, prejudicando o contraditório, garantido na Constituição (inciso LV

80 do NCPC /15; à parte considerada litigante de má-fé, deve-se abrir prazo de defesa, em nome do contraditório e da ampla defesa ( CF , artigo 5º , inciso LV ), para que convença do entendimento contrário... Um pouco do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 . Art. 80... importa é que para se condenar a parte em litigância de má-fé é imprescindível que estejam presentes três requisitos: o ato da parte deve, necessariamente, ser um daqueles elencados no rol taxativo do artigo