As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Com a recente mudança das regras processuais, que têm aplicação imediata, o colegiado precisava enfrentar ainda outra questão: qual norma deveria ser usada para avaliar se o pedido de recurso da trabalhadora... Diploma processual que altera o anterior, como regra, tem aplicação imediata a atos processuais futuros, exceto quanto a efeitos híbridos/bifrontes (natureza de direito processual e material)"... DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 13.467 /2017)ÀS NORMAS EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO PROCESSUAL E NÃO ÀQUELAS DE CARÁTER HÍBRIDO/BIFRONTE

definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata... Mais precisamente: o dispositivo processual adquire a sua aplicação imediata, nada obstante esteja o novo Código de Processo Civil , de 16.03.2015, com sua vigência prevista após decorrido um ano da data... Nessa linha principiológica deve ser entendida a aplicação imediata do Código de Processo Civil quando o estatuto disciplina sobre as relações familiares, notadamente nos âmbitos da solidariedade familiar

O texto define que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada... No documento, os magistrados também entregaram uma minuta da norma, que também trata de honorários de sucumbência e da fixação de custas processuais... As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus

Sayeg afirma que, pelo que diz o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal , “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”... Já o dispositivo número 220 explicita a suspensão “do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”... O advogado Ricardo Sayeg foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que a suspensão de prazos processuais descrita no novo Código de Processo Civil entrem em vigor imediatamente, e não depois do período

Isso porque, em se tratando de tema pertinente à esfera do Direito Material, não impera o princípio da aplicabilidade imediata da norma processual nova. O raciocínio do acórdão, em si, está correto... Ultrapassada a armadilha terminológica pela qual o acórdão sob exame foi desencaminhado, perdura válida, também para a hipótese, a regra genérica de direito intertemporal que assegura imediata aplicação... Aplicação da lei processual nova à estipulação judicial dos honorários sucumbenciais Acórdão recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as novas regras sobre estipulação judicial

Tem aplicação imediata, retroagindo em benefício do acusado para alcançar processos em andamento, inclusive, em grau de recurso."... "Trata-se de norma que, ao lado da natureza processual, guarda conteúdo de direito material... Em decisão monocrática, o ministro destacou que "a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal a processos em curso tem sido objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial no que

Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467 /2017 (Lei da Reforma... “O novo dispositivo celetista tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência... Honorários sucumbenciais - Nesse item, a relatora ficou vencida e a Turma de julgadores não atendeu ao pedido da ré de aplicação imediata do regramento concernente aos honorários sucumbenciais, previsto

Condenada em primeira instância ao pagamento de várias parcelas trabalhistas a um ex-empregado, uma empresa mineira do ramo de engenharia pleiteou a aplicação imediata da Lei nº 13.467 /2017 (Lei da Reforma... “O novo dispositivo celetista tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência... Honorários sucumbenciais – Nesse item, a relatora ficou vencida e a Turma de julgadores não atendeu ao pedido da ré de aplicação imediata do regramento concernente aos honorários sucumbenciais, previsto

Aplicação imediata . DESTAQUE: As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite . REsp 1.992.514-CE , Rel... Norma que estabelece expressamente a aplicação da Lei n. 6.404 /1976 no que se refere a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Obrigação de publicação das demonstrações contábeis... DESTAQUE: Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual

Sayeg afirma que, pelo que diz o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal , “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”... O advogado Ricardo Sayeg foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que a suspensão de prazos processuais descrita no novo Código de Processo Civil entrem em vigor imediatamente, e não depois do período... Já o dispositivo número 220 explicita a suspensão “do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”. Clique aqui para ler a petição inicial