Ato e Contrato Administrativo em Notícias

Trata-se, de acordo com a doutrina, do poder de alteração unilateral, pelo poder público, de um contrato administrativo... Ou de medidas gerais da administração não relacionadas a um certo contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado... Segundo o advogado, as empresas também deverão demonstrar o dano que efetivamente sofreram e que o ente estatal foi responsável por ele, por meio de um ato inconstitucional

Os dois são os responsáveis pelo ato, representando o Dae Jundiaí... O ex-diretor administrativo do Dae Jundiaí, Armando Mietto Júnior, também pagou multa de igual valor e pelo mesmo motivo de Palhares. A situação de Mietto perante o TCE agora é regular... Em fiscalização, o TCE apurou que houve irregularidades na celebração desse contrato

Quanto à alegação de ocorrência de irregularidades na aplicação das penalidades, o magistrado destacou que não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo, cabendo ao autor o ônus... uma empresa transportadora contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente os pedidos de nulidades da penalidade imposta por suposto descumprimento de contrato... Em suas alegações, o apelante justifica a ruptura do contrato devido a diversos fatores como a má qualidade dos produtos transportados, sendo necessárias inúmeras vezes o retorno ao local para reabastecimento

Segundo informações do processo, a professora havia celebrado contrato administrativo com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), para atender às necessidades... No dia 18 de setembro de 2013, na vigência do contrato, descobriu que estava grávida... emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato

interpôs recurso, contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. ”Restou comprovado que a empresa PROJEBEL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA firmou, em 31/10/1013, contrato administrativo... administrativo para a prestação de serviços para a Codhab – Contrato n. 21/2013, época em que o réu passou a exercer o cargo em comissão de encarregado e chefe de núcleo da referida companhia, determinando... firmado com a PROJEBEL, caracterizando o ato como ímprobo, causando lesão ao patrimônio da empresa pública”

No caso em exame, Cármen Lúcia ressaltou que não constam da decisao do TRT-11 ato ou indicação de circunstância relacionada à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pelo estado... Dessa maneira, o estado só responde pelos débitos trabalhistas se comprovada a omissão ou a negligência dos agentes públicos na fiscalização do contrato administrativo... administrativo

Segundo informações do processo, a professora havia celebrado contrato administrativo com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), para atender às necessidades... No dia 18 de setembro de 2013, na vigência do contrato, descobriu que estava grávida... emprego e do salário, com a duração de 120 dias; e na vedação a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, prevista no Ato

A parte autora impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar alegando que adquiriu o direito de prestar o serviço, com a devida contraprestação, em virtude do Contrato Administrativo nº 025/2003 celebrado... A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias Araújo, determinou, em sede liminar, a suspensão de ato administrativo da secretária municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Elequicina Santos, que... De acordo com a juíza, ao análisar os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, entendeu que "existe o risco iminente de lesão ao patrimônio da Parte Impetrante, vez que o ato administrativo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por P.R. e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade do contrato administrativo, mantendo, porém, seus efeitos quanto ao recolhimento de FGTS... Da decisão, a reclamante interpôs recurso de apelação, no qual defendeu a inocorrência da prescrição da pretensão em receber o FGTS e sustentou a nulidade do contrato administrativo, pretendendo o reconhecimento... impetrante não tem razão, já que o art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, contados da data do ato

“A medida cautelar na presente representação determinou a suspensão da execução de contrato administrativo firmado pelo Poder Executivo, sem que o órgão administrativo responsável tivesse oportunidade... Segundo a AGU, o TCU não possui competência para sustar de imediato contratos administrativos, podendo o tribunal decidir sobre o assunto apenas nos casos em que o Congresso Nacional não solicitar ao Poder... contudo, a campanha foi idealizada com base no dever constitucional da publicidade e está pautada nos princípios que regem a atuação da Administração Pública, que preveem transparência e publicidade dos atos