Aviso Prévio Indenizado em Notícias

Nesta circunstância, a regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado... Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado... O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... prévio indenizado na declaração... prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado

Nesta circunstância, a regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado... Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado... O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado

Nesta circunstância, a regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado... Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado... O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado

A recorrente batalhava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... prévio indenizado continua a não integrar a base de cálculo daquela contribuição... posição que, segundo ela, ampara-se em disposição contida no artigo 214 , § 9º , V , f , do Decreto nº 3.048 /99, e no artigo 78, V, f, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, que declararam que o aviso prévio indenizado

O governo determinou, por meio de decreto assinado pelo presidente Lula no dia 12 deste mês, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pago pela empresa ao funcionário... A cobrança ou não do tributo sobre o aviso prévio gera polêmica desde 1991. Naquele ano, uma lei determinou que não deveria haver cobrança nesses casos... A volta da cobrança da contribuição para o INSS sobre o aviso prévio aumenta os custos de demissão para o empregador. Mas também vai pesar no bolso do trabalhador que perder o emprego

Também foi lembrado que o artigo 214 do Decreto nº 3.048 , de 1999, exclui expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição... A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da... “Assim, se remanesciam dúvidas quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do artigo 28 , parágrafo 9º , em contraposição ao Decreto

Nesta circunstância, a regra aplicável é a prevista para o aviso prévio indenizado... Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado... O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado

prévio indenizado... Com base na alteração da Lei nº 8.212 /91, operada pela Lei nº 9.528 /97 - que retirou o aviso prévio indenizado do rol de verbas que não integram o salário de contribuição - e por entender que a parcela... não relaciona o aviso prévio não trabalhado como isento do pagamento do tributo

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária... Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado segundo a regra do artigo 487 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... O relator destacou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado