Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

Art. 6o O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2012, cumprido três meses de pena privativa de liberdade e comprovem

Entretanto, é possível interpretar as normas impugnadas no sentido de que a referência a 90,25%, para fins de cálculo do subsídio, corresponde a um valor fixo resultante da incidência desse percentual... pena QO na AP 1.025/DF , relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 25.5.2023 Resumo: A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento... Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da educação básica roraimense ADI 6.091/RR , relator Ministro Dias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 9.268 /1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade... Desse modo, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da progressão de regime, intimar... Ademais, na mesma linha do STF, este Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento

A pena foi fixada em 1 ano, 9 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito... auditoria, constatou que vários contribuintes faziam deduções com base em serviços prestados pelo réu, que, por sua vez, informava despesas médicas muito elevadas, com objetivo de reduzir a base de cálculo... Contudo, os valores declarados pelo réu e pelos demais contribuintes eram incompatíveis entre si, o que levou à abertura de procedimento fiscal

fontes, inclusive pelos valores das penas de multa dos demais estados... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO PENAL – PENA DE MULTA – FUNDO PENITENCIÁRIO Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual ADI 2.935... Nesse contexto, o estado-membro não pode se apropriar diretamente dos valores oriundos das penas de multa, sem o intermédio da União, e continuar a receber os repasses do FPN, o qual é dotado por diversas

Decisão da Vara Criminal de Tupã condenou dois homens acusados de falsificar acórdãos judiciais para favorecer sentenciados perigosos, que cumprem penas privativas de liberdade por graves delitos cometidos... Um dos réus foi condenado a seis anos e três meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 80 dias-multa, no valor unitário mínimo, e o outro, a três anos e seis meses de reclusão em... regime inicial semiaberto e ao pagamento de 15 dias-multa, também no mínimo legal

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida... DESTAQUE: Nos termos do art. 1.021 , § 5º , do CPC , não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado... A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena

Nos termos da legislação penal vigente, essa pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, com uma jornada de 8 horas semanais... Ao fazer o cálculo da pena, o juiz ponderou o fato de Neura Peres ser ré primária, uma vez que não há prova de ela já haver sido condenada por sentença penal transitada em julgado anterior aos fatos narrados... Nesses casos, a condenação corresponde a pena de reclusão, que varia de 1 a 5 anos, e pagamento de multa

DESTAQUE Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade... Ou seja, a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade.... privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa

Diante da denúncia, o juízo de primeiro grau fixou a pena definitiva em 36 meses de reclusão, ou seja, três anos de reclusão, e 18 dias-multa, estabelecendo em R$ 500,00 o valor de cada dia-multa... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana... Assim, reduzo a pena-base para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa”, finalizou a relatora, mantendo a condenação e reduzindo a pena. Processo n.º 0008781-75.2007.4.01.3500 Fonte: TRF1