Cessão de Servidor Público Federal em Notícias

Ele vê também o fumus boni iuris , a perspectiva do direito, isso porque há legislação federal que autorize a cessão de servidores públicos (Lei Complementar 73 /93 e a Lei 8.112 /90)... Segundo ele, o que não poderia ser feito é determinar a exoneração de um servidor ou proibir a cessão dele ao gabinete por decisão administrativa do CNJ, embasada em suposições e teses... públicos (de cargos de provimento efetivo e de cargos de livre nomeação e exoneração), diz o ministro

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo... “Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112 /90 , o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer... Em seu voto, o relator destacou que no MS em questão o autor requereu sua habilitação como pensionista do ex-servidor público ao argumento de que a União se recusava a dar continuidade ao processo de habilitação

Um dos vetos do presidente Temer foi à uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições... Ele acrescentou que as entidades do Sistema S “não prestam serviço público delegado, e sim atividades privadas de interesse público que, embora incentivadas pelo poder público, não devem contar com servidores... federal e reestrutura planos de carreira, entre os quais os da Receita Federal

O Congresso Nacional aprovou os projetos de lei 49/18 e 50/18, que tratam da autorização de vagas para servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mediante cessão do Ministério Público... Está em análise, no momento, o PLN 46/18, que abre crédito ao Ministério Público Federal, no valor de R$ 11,5 milhões, para a realização do 10º concurso público para o provimento de vagas e a formação

A Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97) proíbe propaganda de qualquer natureza em bens com cessão ou permissão do poder público, como os órgãos da Administração Pública... Além dos chefes dos poderes públicos de Rondônia, também receberam a recomendação a Justiça Federal, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União, a Universidade Federal e o Instituto... públicos

O objetivo do encontro foi discutir medida recente do Tribunal, que revogou cessão dos servidores em atividade na DPU/MG... Também participaram do encontro o chefe de gabinete do DPGF, defensor Bruno Arruda, e o defensor público-chefe da DPU/MG, Luiz Henrique Correa, que agradeceu a visita do defensor público-geral federal... Belo Horizonte, 10/12/2012 – Em visita ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, se reuniu com o presidente do TRE-MG

Licitação para serviço de massagem a servidores e magistrados acontecerá em 6 de agosto Edital, publicado no início de julho, prevê a cessão de espaços em algumas sedes do TJPR, em Curitiba, para o oferecimento... Um exemplo é a Justiça Federal do Paraná, que implementou uma iniciativa semelhante há quatro anos, com avaliação positiva pelos usuários... Justiça do Paraná (TJPR) para empresa responsável pelo serviço de massagem, que será utilizado por servidores e magistrados

Embora a Lei 8.112 /1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , preveja a possibilidade da cessão de servidores entre Poderes, nos termos do seu artigo 93 , deve-se... É verdade que sendo a cessão de advogados públicos uma prática nacionalmente difundida nos tribunais brasileiros, a iniciativa de discutir o assunto deveria ter partido do Conselho Federal da OAB... considerar que ela é uma lei geral, aplicável a todos os servidores públicos, de uma forma indistinta e alheia às peculiaridades de cada caso

Estatuto do servidor O magistrado lembrou, ainda, que a Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos servidores públicos federais) prevê a possibilidade de remoção do servidor público federal, a pedido, para outra localidade... Nesse ponto, o relator salientou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado pela ampliação do conceito de servidor público a fim de alcançar não apenas... Segundo o relator, o instituto da cessão de empregado público tem caráter temporário e precário, uma vez que está fundamentado no poder discricionário das entidades públicas envolvidas, dependendo da concordância

AUGUSTO CAMELO/Assejuf/AL - Aproveitamos para felicitar a todos os servidores da Jfal, pela passagem do dia dos servidores públicos, que com compromisso, competência e responsabilidade são imprescindíveis... Premissa que rege a Associação dos Servidores da Justiça Federal em Alagoas (Assejuf-AL). A entidade foi fundada em outubro de 1999, substituindo a antiga Serjus... Frederico Wildson da Silva Dantas pelo esforço, disposição e compromisso com a qualidade de vida dos Servidores e que foi fundamental para a cessão do espaço para construção do Centro de Convivência e