Cessão de Servidor Público Federal em Notícias

No voto do relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, ele destaca que a cessão de servidor público para trabalhos particulares também é vedada pela Constituição Federal porque, obviamente... A norma até então autorizava o Poder Executivo a ceder máquinas e servidores públicos municipais a terceiros, mediante remuneração, para a realização de serviços transitórios de interesse particular... “Logo, é claro o insulto à impessoalidade e à moralidade, proclamadas no artigo 37 , caput, da Constituição Federal e no art. 129, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso

A Portaria Presi/Secge 227/2014, que dispõe sobre cessão e requisição de servidores no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sofreu alterações... Agora, a cessão de servidores pode ocorrer para exercer funções diferentes da comissionada de direção e assessoramento... Porém, de acordo com a Portaria Presi 6753495, esses casos devem ser autorizados a critério da Presidência do TRF1, observando-se o interesse público e a conveniência administrativa e com objetivo de recomposição

No início deste mês de setembro, o presidente do TRF 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreira Alves, alterou os requisitos para cessão de servidores que, antes, só poderia ser realizada para o exercício... De acordo com a nova norma, a cessão poderá ser autorizada a critério da Presidência do Tribunal para o exercício de função distinta, observados o interesse público e a conveniência administrativa, quando... Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A mesma lei, no artigo 73, também proíbe a cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou o uso de seus serviços, para... participação de servidores públicos em atos de campanha e da suposta divulgação fraudulenta de pesquisas por parte de apoiadores – condutas narradas em notícias de fato eleitorais encaminhadas ao órgão... Abuso de poder – No mês passado, o MP Eleitoral recomendou ao governador que não permita qualquer tipo de coação a servidores públicos comissionados para obrigá-los a trabalhar em favor de sua campanha

Outra situação que deve ser observada diz respeito à cessão de servidor público, ocupante de cargo efetivo, para outro órgão da Administração Pública... Com o objetivo de atentar as unidades jurisdicionadas que desvio de função de servidores pode configurar burla ao concurso público e que as normas relativas a este processo seletivo devem ser observadas... Entre os alertas feitos pela área técnica consta a regularização imediata de servidor em desvio de função como forma do gestor identificar quais cargos precisam ser providos, mediante concurso público

Segundo o PL, a cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão de origem do servidor, ficando os herdeiros responsáveis pela devolução, em caso de falecimento... O deputado Chico Viga (PHS) apresentou na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei que autoriza a cessão das armas de fogo utilizadas em serviço, aos Servidores das Carreiras de Segurança Pública... De acordo com o deputado, a cessão de armas aos servidores que passaram à inatividade, nos limites da discricionariedade do órgão responsável, evitará que uma mesma arma seja utilizada por décadas na mesma

“As populações dos municípios que cedem seus servidores são extremamente prejudicadas, uma vez que a cessão alcança o pessoal que atua em serviços públicos essenciais”, completou... a devolver centenas de servidores municipais que atuam no órgão em regime de cessão temporária... O Ministério Público Federal em Campinas (SP) ajuizou ação com pedido de liminar para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com jurisdição no interior de São Paulo, seja obrigado

O CJF entendeu que o dispositivo que permitia a cessão contraria o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.112 , de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos... O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o § 2º do artigo 38 da Resolução nº 5, de 2008, que permitia a cessão ou requisição de servidores em estágio probatório para o exercício de cargos que não fossem... O parágrafo revogado autorizava a cessão ou requisição de servidor da Justiça Federal em estágio probatório - em razão de posse e exercício em novo cargo sem perda do vínculo funcional - considerado apto

O CJF entendeu que o dispositivo que permitia a cessão contraria o § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.112 , de 1990 – regime jurídico dos servidores públicos... O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o § 2º do artigo 38 da Resolução nº 5, de 2008, que permitia a cessão ou requisição de servidores em estágio probatório para o exercício de cargos que não fossem... O parágrafo revogado autorizava a cessão ou requisição de servidor da Justiça Federal em estágio probatório – em razão de posse e exercício em novo cargo sem perda do vínculo funcional – considerado apto

“As populações dos municípios que cedem seus servidores são extremamente prejudicadas, uma vez que a cessão alcança o pessoal que atua em serviços públicos essenciais”, completou... a devolver centenas de servidores municipais que atuam no órgão em regime de cessão temporária... O Ministério Público Federal em Campinas (SP) ajuizou ação com pedido de liminar para que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com jurisdição no interior de São Paulo, seja obrigado