Cf/88, Adct, Art. 47 em Notícias

24 , 1º a 4º e 146 , III , b , da Constituição , além do art. 34 , 5º , do ADCT... Sustenta-se violação dos arts. 24 , 1º a 4º e 146 , III , b , da Constituição , além de contrariedade ao art. 34 , 5º , do ADCT... O art. 4º do ADCT, por seu turno, dispõe que "enquanto não promulgada a lei prevista no art. 16 , 4º , da Constituição , o prazo nele referido é fixado em doze meses, e em seis meses para os processos

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O IBGE alega ofensa aos artigos 40, 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão tem natureza pro labore faciendo, e desse modo seria... 78, 4º, do ADCT, havendo a decisão reclamada ampliado as hipóteses de constrição admitidas

em face do disposto no art. 173 , 1º , da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O IBGE alega ofensa aos artigos 40, 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão tem natureza pro labore faciendo, e desse modo seria

(artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará)... (artigo 96, II, b e f; artigo 105, § 1º; artigo 106 ao 113; por fim, § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará).O PGR alega que as alterações promovidas pela Constituição cearense ofendem... O IBGE alega ofensa aos artigos 40, parágrafo 8º da CF ; 6º, parágrafo único, e 7º da EC 41 /03; e 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão "tem natureza pro labore faciendo", e desse

100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao ADCT, "instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios"... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

Aprovado por unanimidade no Congresso, o texto regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição... Até hoje, a Comissão de Anistia recebeu mais de 64 mil requerimentos de anistia política - 47 mil já julgados

32 do ADCT); A Resolução 80 do CNJ também preserva os direitos adquiridos dos seguintes notários e registradores: (4) Substitutos efetivados como titular na forma do artigo2088 daCF/19677... serviço extrajudicial; (2) Providos via concurso de remoção por título entre 09/07/2002 e 09/06/2009; (3) Oficializados até 05 de outubro de 1988 e cujos titulares permanecem no exercício do seu cargo (art... extrajudicial vago até 05/10/1988); (5) Aprovados em Concurso de provas e/ou provas e títulos para ofício judicial e serviço extrajudicial; (6) Designados/Nomeados Titulares/Delegados até 05/10/1988 (artigo 47

58 do ADCT, para os benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal

da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... AOE - Ação Originária Especial AOE 27 - ajuizada com fundamento no art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT na qual requer o Autor a nulidade do decreto de reforma compulsória... RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores

Sustenta o requerente, em síntese, que os dispositivos legais atacados estariam eivados de inconstitucionalidade material, por ofenderem ao art. 31 do ADCT da Constituição Federal , o qual estabeleceu... 5º , IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal