Citação do Representante Legal da Executada em Notícias

A defesa argumenta que os créditos suplementares ao Orçamento editados por Dilma — que integram a denúncia — eram legais e não afetaram a meta fiscal, por terem origem em recursos próprios das pastas a... do relatório é a permissão para que as bancadas que representam os estados e o DF possam apresentar até três emendas ao anexo de metas e prioridades da LDO, dos quais duas serão obrigatoriamente executadas... 14h57 Relatório bruto completo da semana está em https://www12.senado.leg.br/pauta/producao/aconteceu/aconteceu-06-16-semana-de-20-06-2016a24-06-2016 Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação

Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal... caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal... caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

intimação, notificação judicial, colheita de provas e obtenção de informações – sempre que o ato estrangeiro envolver decisão a ser executada no Brasil... Pelo texto original, a existência legal desse novo partido teria início "com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado... carta rogatória, um instrumento de cooperação jurídica entre dois países, como meio de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e outro estrangeiro para a prática de uma série de atos - como citação

Ressalta-se que a questão foi regulada pelo Provimento CG nº 11/2013: “312.5: Na hipótese de o devedor, seu representante legal, ou procurador se ocultar de forma a não permitir a intimação, o Oficial... ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local... dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal

À guisa de reforço, nem mesmo a citação realizada pelo oficial de justiça, na pessoa do cônjuge da executada, considera-se nula... N esse trilha, a despersonificação do empregador, coloca na situação de representante todo aquele que a ele se vincula, ainda que por subordinação, reputando-se desnecessário que o seja na pessoa do dono... In casu, conforme esposado, não se trata de legislar, mas sim de aplicar o provimento da corregedoria do TRT- 4 , o qual, ressalte-se, encontra-se dentro dos limites legais e em harmonia com os princípios

Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo... Nesse pormenor, inclusive, se constatou através de estudo promovido pelo IPEA que para se efetuar uma citação na execução fiscal demora-se, em média, 1.523 dias... Diante dessa perspectiva, é dever dos membros da Advocacia Pública darem suporte à execução orçamentária das competências dos correspondentes Entes, desde que as ações sejam constitucionais e legais

Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo... Nesse pormenor, inclusive, se constatou através de estudo promovido pelo IPEA que para se efetuar uma citação na execução fiscal demora-se, em média, 1.523 dias... Diante dessa perspectiva, é dever dos membros da Advocacia Pública darem suporte à execução orçamentária das competências dos correspondentes Entes, desde que as ações sejam constitucionais e legais

HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... DISPENSA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA... Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge

Não gera nulidade do processo a ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, em ação proposta por menor assistido ou representado por seu representante legal, salvo ocorrência de interesses... do réu, sendo desnecessária a citação da pessoa do réu... Base legal: Art. 46 , 1º, I, da Lei 8.541 /92 e art. 110 do CTN