Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

Por entender que o caso se trata de violação à norma consumerista, o magistrado determinou a condenação por tratar-se de cobrança de dívida que não existia, o que ocasionou dano e constrangimento à aposentada... de dívida inexistente ou em excesso e, em caso de dúvidas, buscar a agência bancária para regularizar a situação, guardando os números de protocolos e atendimentos... recomendável que o beneficiário do INSS, ao contratar empréstimo consignado, faça acompanhamento mensal de seus extratos e movimentações bancárias, a fim de certificar-se que não está sendo lesado pela cobrança de dívida

Dessa forma, julgou procedente o pedido para declarar inexistente a dívida da autora com a ré... Concessionária deve indenizar consumidora por cobrança de débito inexistente decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica... Ela requereu a suspensão da cobrança de valores referentes a débito oriundo de termo de ocorrência por suposta irregularidade no consumo

Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma... Ele sustenta que assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente... A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional

e abusivas a uma mulher que não contraiu dívida junto à instituição financeira... que não contraiu e por desconhecer a pessoa a quem era direcionada a cobrança”... A autora da ação contou que vinha recebendo ligações do banco há quatro anos para quitação de dívida de uma pessoa chamada Ana, que não é a proprietária da linha telefônica

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do morto, mesmo que o suposto... fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-set-20/viuva-pedir-danos-morais-cobranca-indevida-nome-marido-morto

"No caso vertente, tendo-se como ilegítima a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, pois consigna dívida inexistente, resta evidenciado o dever de reparação", ponderou a magistrada... No mesmo ano, a autora soube que, em razão das cobranças, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes... A magistrada, então, levou em conta o artigo 42 do CDC, que trata sobre cobranças indevidas aos consumidores

“Assim, mostra-se inexistente a dívida e, por conseguinte, indevida a cobrança”, destacou... A ré terá ainda que cessar as cobranças em relação ao débito, uma vez que foi declarado inexistente, e devolver a quantia de R$ 51,62 à autora. Cabe recurso da sentença. PJe: 0731093-04.2019.8.07.0001... O plano de saúde usou como justificativa fato inexistente para negar os atendimentos

“Assim, mostra-se inexistente a dívida e, por conseguinte, indevida a cobrança”, destacou... A ré terá ainda que cessar as cobranças em relação ao débito, uma vez que foi declarado inexistente, e devolver a quantia de R$ 51,62 à autora. Cabe recurso da sentença... O plano de saúde usou como justificativa fato inexistente para negar os atendimentos

indevida de dívida inexistente... de dívida inexistente durante um ano e meio, contado do ajuizamento da ação”... quando demonstrada má-fé, dolo ou malícia, e não “quando se tratar de dívida declarada inexistente por decisão judicial”

A instituição financeira alegou ainda que não efetuou cobrança de forma indevida, pois agiu em exercício regular do direito de credor... Alega ainda a autora que em 6 de dezembro de 2013, o cliente, após acordo extrajudicial com a ré, quitou a totalidade da dívida, por meio de boleto bancário, findando assim a sua obrigação... No entanto, conta a avalista que, decorrido mais de um ano da quitação, constatou o seu nome negativado, embora inexistente o débito e, ao tentar resolver o problema com a instituição, nada era solucionado