STJ 2023 - Advogado que Recebe os Honorários e Não Presta o Serviço não Pratica Apropriação Indébito - Apenas Ilícito Cível
Juizado Especial Cível desta comarca de Franca, conforme extrato em anexo)" (e-STJ fl. 7)... Diante disso, a vítima ajuizou Ação de Ressarcimento de Valores c/c Indenização pela Perda de uma Chance c/c Dano Moral, de nº 1009689-16.2021.8.26.0196 , perante a Vara do Juizado Especial Civil da Comarca... MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1