Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

competência, essa circunstância não beneficiaria os empresários, tendo em vista a ausência do foro especial... “Assim, estando a linha investigativa examinada pelo juízo reclamado voltada exclusivamente à atuação de pessoas sem prerrogativa de foro nesta corte e não tendo ocorrido o deferimento de medida investigatória... Ausência de foro privilegiado A ministra Nancy Andrighi destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a configuração de usurpação de competência da corte exige que a linha de apuração adotada pelo magistrado

competência, essa circunstância não beneficiaria os empresários, tendo em vista a ausência do foro especial... Assim, estando a linha investigativa examinada pelo juízo reclamado voltada exclusivamente à atuação de pessoas sem prerrogativa de foro nesta corte e não tendo ocorrido o deferimento de medida investigatória... Ausência de foro privilegiado A ministra Nancy Andrighi destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a configuração de usurpação de competência da corte exige que a linha de apuração adotada pelo magistrado

competência, essa circunstância não beneficiaria os empresários, tendo em vista a ausência do foro especial... “Assim, estando a linha investigativa examinada pelo juízo reclamado voltada exclusivamente à atuação de pessoas sem prerrogativa de foro nesta corte e não tendo ocorrido o deferimento de medida investigatória... Ausência de foro privilegiado A ministra Nancy Andrighi destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a configuração de usurpação de competência da corte exige que a linha de apuração adotada pelo magistrado

Esse juízo, por sua vez, ponderou que o técnico residia em Águas Lindas quando foi contratado... regra de competência territorial... Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha

A decisão reconheceu a competência do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa para julgar a ação interposta por Guilherme Antônio Correia Cunha em face da Giraffas Administradora de Franquias... a Comarca de Brasília-DF O Juízo de 1º Grau rejeitou a exceção de incompetência por entender ilegal a eleição do foro no contrato de adesão celebrado entre as partes, haja vista a hipossuficiência do... Ao tomar conhecimento da Ação, a empresa apresentou exceção de incompetência em desfavor do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital, defendendo que o pré-contrato contém cláusula de eleição de foro, que indica

Esse juízo, por sua vez, ponderou que o técnico residia em Águas Lindas quando foi contratado... regra de competência territorial... Todavia, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha

Ao receber os autos, o juízo da Segunda Vara Criminal de Barueri suscitou o conflito de competência sob a alegação de que a regra da perpetuação da jurisdição deveria ser aplicada ao caso... Ao decidir pela modificação da competência no curso da ação, em razão do domicílio dos atuais responsáveis (tia e companheiro da tia), Marco Aurélio Bellizze declarou o juízo da Segunda Vara Criminal de... O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de destituição de poder familiar inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam os adolescentes, na cidade de Altônia (PR)

(Súmula 53 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992) Súmula 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes... (Súmula 147 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864) Súmula 151 - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo... (Súmula 209 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998) Súmula 244 - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos

O Juízo de Salvador expediu carta precatória executória para o foro de Goiânia (GO) com a finalidade de execução de um imóvel indicado como de propriedade do executado... Estes normativos, de acordo com o relator, determinam que a competência para apreciar a ação anulatória será do juízo deprecante, aquele Juízo que envia a carta precatória para outro Juízo, nos casos em... Ação anulatória deve ser encaminhada ao Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador (BA)

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, permanecendo inflexível a regra... e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (DF) –, reconhecendo a competência absoluta desta vara para a demanda... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso e determinou o retorno dos autos ao juízo do local do imóvel – no caso, a Vara Cível, da Família