Ilegalidade de ato administrativo não configura improbidade, decide TJ-SP
As acusações eram de que o secretário fez obras sem licitação e que subfaturou contratos de locação de um espaço da prefeitura onde são feitos eventos, com o objetivo de privilegiar um sobrinho... Sobre o subfaturamento para locação do espaço de eventos, Fiorito destacou que por documentos e depoimentos ficou claro que o preço pago estava de acordo com o mercado, sendo que na houve tentativa de... Para ele, não ficou provado que as ações dos réus “tenham excedido o limite entre a irregularidade administrativa (ilegalidade) e a improbidade, o que dependeria de uma mais cuidadosa definição da conduta