Prefeitura de Santa Helena de Goiás terá de conceder alvará para realização da Expofashion

A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu agravo de instrumento que obriga o município de Santa Helena de Goiás a conceder alvará de autorização para a realização do evento comercial Expofashoion na cidade, que ocorrerá desta quinta-feira (19) a sábado (21).

Raul Lúcio Silva Queiroz alegou que ajuizou ação na comarca de Santa Helena de Goiás após pedir autorização da prefeitura 30 dias antes da realização do evento e que já passara 20 dias e o município ainda não havia emitido documento. Ele afirma já ter autorização do Corpo de Bombeiros restando apenas da prefeitura.

Em primeiro grau, o juízo indeferiu a liminar argumentando que ainda restava uma semana para que a administração municipal avaliasse o requerimento. Inconformado, ele interpôs agravo de instrumento alegando que a atitude omissiva do município lhe acarretaria prejuízos irreparáveis, posto que já regularizou todos as outras situações como locação do espaço, divulgação midiática e contrato com os clientes e fornecedores.

Nelma Branco salientou que a empresa demostrou já ter tomado todas as providências necessárias para a realização do evento e que há perigo de dano ou risco útil ao processo pela proximidade do mesmo. Por isso, determinou a expedição de alvará de autorização para realizá-lo. A decisão da desembargadora foi dia 17 de janeiro, publicada no diário de justiça eletrônico nesta quinta-feira (19). Veja agravo de instrumento