Correção do Fgts. Depósito Judicial em Notícias

Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da CF... Na ação, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS... Em despacho monocrático, o ministro Barroso reconheceu a importância da discussão “ para milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados na forma

A DPU optou pelo ajuizamento da ACP, de caráter coletivo, devido ao número expressivo de trabalhadores que têm buscado a instituição para pleitear a correção dos depósitos de suas contas do FGTS... O objetivo é evitar a multiplicação de milhares de demandas judiciais com mesmo objeto e pedido, que sobrecarregam o Poder Judiciário e também as unidades de atendimento da DPU em todo o país... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo... O Juizado Especial Cível Federal de Maringá - PR vem julgando improcedente todas as ações que visem a correção do saldo do FGTS, dispensando a citação da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 285... Trata-se de ação na qual a parte autora discute a aplicação da Taxa Referencial -TR como índice de correção monetária das contas do FGTS a partir de janeiro/99, pretendendo a sua substituição pelo INPC

De acordo com informações da Justiça Federal em São Paulo, essa é a primeira decisão a favor da correção do FGTS no Estado... Parte das ações cita argumentos constitucionais para requerer a mudança nos índices de correção dos saldos de FGTS. Precatórios... existentes em todo o País que pedem a mudança no índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

automática da correção dos saldos de modo a evitar evitar inúmeras ações judiciais movidas pelos trabalhadores... abrangendo deferimento de liminares para suspensão ou depósito em juízo... Nesta seara, já existem inúmeras ações judiciais solicitando a suspensão da cobrança indevida desses valores, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, com correção da taxa SELIC, inclusive

O que é a Correção do FGTS? O FGTS trata-se de um depósito mensal realizado pelo empregador com uma quantia correspondente a 8% do salário do funcionário... Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial... Veja como entrar com ação na prática: Nova correção do FGTS, entenda agora

A decisão, caso procedente, poderia fazer com que trabalhadores recebessem valores retroativos referentes ao rendimento do FGTS, com ação judicial de revisão... O índice, além de servir como atualização do FGTS, é uma taxa de juros de referência também para correção de empréstimos e poupança... “Esses depósitos são baseados na remuneração do empregado e calculados com o índice a ser apontado com a decisão do STF”, ressalta

Mas como requerer a Revisão do FGTS? Esse pedido deve ser feito por um advogado contra a Caixa Econômica Federal e ocorrerá na via judicial... Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013... O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, via assessoria de imprensa, que retirou de pauta a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de

A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao invés de fazer o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada dos... "O simples descumprimento de formalidade (depósito em conta vinculada) não pode impedir o reconhecimento da quitação de tal parcela, ainda mais quando realizada na esfera judicial" , ponderou... Até porque, alegou, o depósito do FGTS é ato complexo que se consuma mediante o recolhimento da importância devida na rede bancária e a respectiva individualização

De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias... De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias... De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias