Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia... à situação de um preso cumprindo pena restritiva de direito ou em regime de semiliberdade... Com efeito, o Código Penal , em seu art. 42 , estabelece expressamente as hipóteses em que haverá a detração penal, que consiste em descontar na pena privativa de liberdade, o tempo efetivamente cumprido

a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos... Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do não preenchimento do requisito previsto no inciso III do art. 44 do Código Penal , pois presente... Na terceira e última fase, aplico a causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas na fração máxima (dois terços), de modo que a pena privativa de liberdade do Paciente fica quantificada definitivamente

“A cultura do encarceramento parte do pressuposto de que somente a pena privativa de liberdade ou a medida cautelar restritiva da liberdade é que têm eficácia... Alternativas penais – O segundo acordo firmado pretende ampliar o uso de medidas alternativas à prisão, como a aplicação de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgência, o uso... As medidas alternativas à prisão podem ser aplicadas pelos juízes tanto em substituição à prisão preventiva, quando são chamadas de medidas cautelares, quanto no momento de execução da pena

No caso concreto, na pior das hipóteses, sempre haveria a aplicação de suspensão condicional da pena, ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (arts. 44 e 77... -- Eventual ação penal onde, mesmo em caso de condenação, a acusada não será levada ao cárcere, sujeitando-se à suspensão condicional da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Desse princípio resulta a inadmissibilidade da prisão preventiva relativamente a pequenas infrações, para as quais não seja prevista pena privativa de liberdade."

(Tema 931) Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa... DESTAQUE: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação civil pública. Legitimidade. Associações. Apresentação do rol de filiados. Substituição processual. Desnecessidade

a substituição da pena por restritiva de direitos... modo prisional mais brando e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06), REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER-SE A TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REPRIMENDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 , CP... No que tange à execução provisória da pena privativa de liberdade, com razão o recorrente... Juiz, ao realizar a operação matemática, incorreu em erro, arbitrando uma pena privativa de liberdade de 8 anos e 6 meses de reclusão

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A 6ª Turma, no entanto, não conheceu do recurso... “As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do Recurso Especial”, considerou o colegiado

condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito... Em discussão: saber se é possível a suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito. PGR: pelo provimento do recurso... Também em discussão está o Recurso Extraordinário (RE) 601182, no qual se discute se a suspensão dos direitos políticos do condenado se aplica quando a pena privativa de liberdade é substituída por pena

Por fim, entendeu que, a teor do art. 44 do mesmo diploma legal, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais são negativas. (1)... restritiva de direitos... aplicáveis dentre as cominadas; II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV – a substituição da pena privativa