Competência Internacional Concorrente em Notícias

TERCEIRA TURMA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE. ELEIÇÃO. FORO... A Turma decidiu que, para fixação de competência internacional concorrente, não obstante as cláusulas de eleição de foro, o Judiciário brasileiro é competente quando a obrigação principal tiver de ser... Vejamos: O artigo 88 do CPC cuida de hipóteses de competência concorrente (cumulativa), em que a competência do Poder Judiciário Brasileiro não afasta a de outro Estado

O tema tratado diz respeito a procedimento em matéria processual ( CF/1988, art. 24, XI), de modo que o legislador estadual atuou dentro do regular exercício de sua competência concorrente... – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL EC 45 /2004: incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos ADI 3.486... Considerou-se, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema, de modo que a federalização dessas específicas

“A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro... Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil... “O artigo 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante

"Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.341 , o papel da União no combate à epidemia ficou bastante reduzido, pois ficou consignado que a competência seria concorrente, e que os estados... ou sistemático contra a população civil por motivo político, configurando crime contra a humanidade, conforme previsto no artigo 7º do Estatuto de Roma, sujeito a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional... Sem culpa Ives Gandra, Samantha Marques, Adilson Dallari e Dirceo Torrecillas Ramos opinam que a decisão do Supremo Tribunal Federal de que estados e municípios também têm competência para implementar

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – DIREITOS SOCIAIS: Documento de identificação de cães-guia para deficientes visuais - ADI 4267/SP , relator Min... A competência para dispor sobre necessidades locais dos portadores de deficiência é dos estados-membros... Primeira Turma DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO INTERNACIONAL – EXTRADIÇÃO: Extradição: Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal

Competência. Justiça comum... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Convenção n. 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho, arts. 5º , 8ºe 9º Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, arts. 4º, 5º, 9º, 13 e 34 Declaração... Sociedade empresária concorrente. Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Aplicação. Não cabimento. Inversão do ônus da prova ope legis. Diálogo das fontes

Ramo do Direito: DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução. Credor estrangeiro. Propositura em face da justiça brasileira. Jurisdição concorrente. Previsão contratual... Competência das Turmas da Terceira Seção... Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade

Como o centro do conflito é a proteção à saúde, que é uma competência concorrente entre todos os entes da federação, os atores envolvidos têm acomodado suas desavenças com um misto de bom senso e urgência... Urgência Conflitos de competência entre a União e os estados são resolvidos na Justiça... O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que, após solicitação, a agência enviou equipes de fiscalização para atuarem no Aeroporto Internacional de Macapá

Poder de legislar O ministro Edson Fachin votou a favor da lei questionada, considerando que pode haver competência legislativa concorrente sobre o tema... Nesta quarta, 25 anos depois, a maioria dos ministros entendeu que, quando há competência concorrente, o livre espaço para atividade legislativa estadual só é autorizado quando não o tema não é regulado... O relator disse que exigências desse tipo teriam repercussões tanto no âmbito interestadual como no internacional

de empresas com as mesmas competências; • Facilidade de acesso a economias de escala e de escopo; • Poder de dominação do mercado... Comércio internacional Integrar horizontalmente ajuda a companhia a entrar diretamente em mercados estrangeiros... Isso reduz o custo do comércio internacional, permitindo à companhia tanto produzir quanto vender o produto no mercado exterior