Concessão de Indulto em Notícias

O texto determina a impossibilidade de concessão de indulto total para condenado cuja avaliação psicológica, feita num prazo de seis meses, deixe claro que o detento ainda oferece risco de cometer infração... de indulto , que é uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado, normalmente determinado em momentos especiais, como Natal... Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5240/09, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão

Nesse contexto, segundo Dodge, não haveria viabilidade lógico-jurídica no pedido de concessão do indulto... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), requerendo o indeferimento do pedido de concessão de indulto humanitário... “Conforme determina os artigos 2º ao 6º do mencionado Decreto, presos que restaram condenados por crimes considerados graves, não terão direito ao indulto

A norma editada e publicada este ano valerá para análise dos pedidos de concessão de indulto apresentados no ano de 2012... Entre as sugestões apresentadas está a retomada da análise do mérito do apenado, ou seja, a aferição de merecimento para a concessão do benefício... Indulto O indulto é um benefício coletivo e espontâneo, de competência exclusiva do presidente da República, tradicionalmente concedido por meio de decreto editado todos os anos em decorrência das festividades

A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... Na outra ação, o magistrado indeferiu o pedido de concessão sob o fundamento de que o exame não demonstrou que o sentenciado estava engajado no processo de reeducação penal... Dessa forma, a vinculação da concessão do benefício ao cumprimento de condição não estabelecida no decreto presidencial configura constrangimento ilegal, já que o magistrado não pode criar novas regras

A proposta altera a Lei de Execução Penal ( Lei 7210/84 ), e determina a impossibilidade de concessão de indulto total para condenado cuja avaliação psicológica, feita num prazo de seis meses, deixe claro... de indulto , que é uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado, normalmente determinado em momentos especiais, como natal... Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 5240/09 , do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão

Campos defende mais rigor nos critérios para progressão da pena e concessões de indulto e perdão. "Já é difícil condenar o bandido no Brasil... Um dos exemplos é exatamente no que se refere à progressão do regime e à concessão de indulto , de perdão e de outros benefícios pós-condenação.”... Mas o deputado também é autor de uma proposta (PL 3573/12) que aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade e o prazo para a concessão de livramento condicional e para a progressão

Para a concessão do benefício do indulto , conforme o artigo 1º , inciso XIII , do Decreto 8.172 /2013, é necessário, dentre outros requisitos, o cumprimento de um quarto da pena, se o réu não for reincidente... A DPU solicitou a concessão de indulto natalino ao condenado. O pedido foi negado, mas, posteriormente, concedido em juízo de retratação... Por isso, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o Habeas Corpus 124.199 que dava indulto para um ex-soldado do Exército Brasileiro

Exame criminológico não está expressamente previsto como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/2015 para a concessão de indulto... Na outra ação, o magistrado indeferiu o pedido de concessão sob o fundamento de que o exame não demonstrou que o sentenciado estava engajado no processo de reeducação penal... Em um dos casos analisados, o juiz de primeiro grau não analisou pedido de indulto formulado com base no decreto presidencial por entender que seria necessário prévio exame criminológico

Até o decreto do ano passado, bastava o pronunciamento do juiz para que a concessão do indulto fosse negada... O juiz auxliar do CNJ também elogia outra mudança: a concessão do indulto a condenados, homens e mulheres, a penas de até quatro anos, por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, e que... Ele destaca, por exemplo, a concessão do indulto a mulheres condenadas por crime não hediondo que se encaixem nos seguintes critérios, cumulativamente: tenham cumprido um quarto da pena, com bom comportamento

ganhou um novo aplicativo que cruza as diversas informações do presidiário e aponta se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma nova versão para a calculadora de execução penal, que vai auxiliar os juízes a identificar os presos que terão direito a indulto neste fim de ano: a calculadora