Configuração de Ato de Improbidade por Violação de Princípios da Administração Pública em Notícias

ilícito, prejuízo ao erário e violação aos bons princípios da Administração Pública)... Nos casos do enriquecimento ilícito e também na violação de princípios constitucionais da boa administração pública, o elemento subjetivo do tipo é o dolo... 9º (enriquecimento ilícito) e no artigo 11 (violação aos bons princípios da Administração Pública), ambos previstos na Lei 8.429 /92

ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇAO. 1... De fato, dispõe o artigo 11 da Lei 8.429 /92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade... Todavia, ao menos na hipótese de violação aos princípios norteadores da Administração Pública durante procedimento de licitação, uma interpretação mais aprofundada do aludido dispositivo conduz à conclusão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO... O Código do Consumidor não cogita da eventual má-fé do agente do Ministério Público ou de outro órgão da administração pública... A sucumbência do Ministério Público ou de outro órgão da administração pública, sem personalidade jurídica, acarreta a condenação da pessoa jurídica em que se integra (União, Estado, Município, Distrito

Os ministros entenderam que está verificado no caso o dolo, ainda que eventual, de realizar conduta que atenta contra os princípios da administração pública... que atente contra os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável... Para o MP, estaria configurada violação ao artigo 11 da Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa )

Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência... A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Ministério Público, autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Irineu Rodrigues, ex-prefeito de Carvalhópolis... que induz à configuração do elemento subjetivo doloso, resultando em improbidade administrativa

Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência... A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Ministério Público, autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Irineu Rodrigues, ex-prefeito de Carvalhópolis... que induz à configuração do elemento subjetivo doloso, resultando em improbidade administrativa

Contudo, a magistrada concluiu que houve violação de princípios da administração pública: “Não consta dos autos Decreto Municipal reconhecendo a situação de emergência apta a fundamentar a contratação... Violação de princípios A juíza Patrícia Froes Dayrell, em sua decisão, entendeu que não houve prejuízo ao erário, “elemento indispensável à configuração deste tipo de improbidade”, pois o contrato foi... procedimento licitatório, em nítida ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, o da impessoalidade e o da isonomia”, ressaltou a magistrada

Contudo, a magistrada concluiu que houve violação de princípios da administração pública: “Não consta dos autos Decreto Municipal reconhecendo a situação de emergência apta a fundamentar a contratação... Violação de princípios A juíza Patrícia Froes Dayrell, em sua decisão, entendeu que não houve prejuízo ao erário, “elemento indispensável à configuração deste tipo de improbidade”, pois o contrato foi... procedimento licitatório, em nítida ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, o da impessoalidade e o da isonomia”, ressaltou a magistrada

Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência... A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Ministério Público, autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Irineu Rodrigues, ex-prefeito de Carvalhópolis... que induz à configuração do elemento subjetivo doloso, resultando em improbidade administrativa

Fatos que isoladamente não configuram ato de improbidade administrativa podem, ao serem somados, caracterizar a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, atraindo a incidência... A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial do Ministério Público, autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra José Irineu Rodrigues, ex-prefeito de Carvalhópolis... que induz à configuração do elemento subjetivo doloso, resultando em improbidade administrativa