Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

Mera detenção A relatora do caso no TRF-4, desembargadora federal Vivian Pantaleão Caminha, disse que a permissão de uso sobre imóvel por cessão gratuita ou tolerância do proprietário gera a mera detenção... A autora declarou que o marido ganhou o imóvel por meio de contrato de doação, quando não constava nenhum gravame sobre o imóvel, que passou a ser utilizado como residência da família... Vivian afirmou que o contrato de doação é modalidade de negócio jurídico de natureza formal, aperfeiçoando-se com a lavratura de escritura pública nos casos de bens imóveis de valor superior a 30 vezes

Fica autorizada a cessão de uso especial de pátios sob administração militar, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo público, nacionais, a título precário, durante... de aplicação do imóvel, parcial ou integral, diversa da prevista nesta Medida Provisória e no termo de que trata o § 2º, a cessão se tornará nula, independentemente de ato especial. § 4º A cessão não... de uso especial prevista no caput . § 7º A cessionária será obrigada a zelar pela conservação do imóvel e será responsável pelos danos ou prejuízos tenha causado

de cessão de uso, invalidando assim o antigo contrato de compra e venda... Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... "Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira", acrescenta

de cessão de uso, invalidando assim o antigo contrato de compra e venda... Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... "Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira", acrescenta

De acordo com o texto, a desestatização pode ocorrer por meio de remição de foro, venda, permuta, cessão ou concessão de direito real de uso, constituição de fundos de investimento imobiliário ou qualquer... A MP 915 /2019 também autoriza a administração pública a celebrar contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos... A regra vale para serviços de gerenciamento e manutenção, incluído o fornecimento de equipamentos, materiais e outros serviços necessários ao uso do imóvel pela administração pública

cessão de uso, invalidando assim o antigo contrato de compra e venda... Administrativo de Cessão Onerosa de Uso nº 01/2010, firmado entre as partes... Importante salientar, ainda, que o contrato administrativo de cessão onerosa de uso não prevê nenhum tipo de reembolso à autora pelo valor pago pela carneira, acrescenta

No cadastro deverá constar a finalidade de utilização, nomes dos responsáveis pelo imóvel, número do contrato e o prazo de cessão de uso... Os dados do cadastro auxiliarão o poder público na fiscalização dos imóveis cedidos pelo estado... O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar os seus efeitos legais, visa propiciar transparência à sociedade

de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora... ser retido pelo vendedor na hipótese de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. 4... Sem construção A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou precedentes do STJ no sentido de que, quando o contrato de venda de imóvel residencial é desfeito, o proveito indevidamente auferido

Além disso, o contrato de cessão do imóvel firmado entre a prefeitura e o IAP exigia explicitamente autorização prévia do órgão para emprestar o imóvel... O motivo é a cessão irregular, pelo Município, de um imóvel de propriedade do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para uso de uma empresa particular... Pede ainda que seja declarado nulo o contrato administrativo de concessão de direito real de uso a título gratuito, assinado entra a prefeitura e a empresa

Eles afirmam, ainda, que a minuta do contrato preveria, de forma contrária à lei, a cessão de uso gratuito de bens móveis e imóveis da instituição de ensino à EBSERH... Dessa forma, a legalidade do contrato questionada pelos servidores deverá ser averiguada no decorrer do processo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em decisão proferida ontem (28/1), o contrato da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (ESERH) para a administrar o hospital da Universidade