TRF4 mantém contrato da UFSM com a ESERH

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em decisão proferida ontem (28/1), o contrato da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (ESERH) para a administrar o hospital da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O relator, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, convocado para atuar no tribunal, negou o recurso impetrado pela ASSUFSM (Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Maria) e pela SEDUFSM (Seção Sindical dos Docentes da UFSM) e manteve a decisão de primeira instância.

Conforme Konkel Júnior, “não há nos autos evidências de que a gestão a ser implementada pela EBSERH possa comprometer o funcionamento do Hospital Universitário da UFSM em afronta ao interesse público ou autonomia universitária, bem como prejudicar eventual direito adquirido dos servidores públicos”. Para ele, não existe urgência capaz de justificar uma tutela antecipada do direito. Dessa forma, a legalidade do contrato questionada pelos servidores deverá ser averiguada no decorrer do processo.

A decisão é válida até o julgamento do agravo de instrumento pela 3ª Turma do tribunal, ainda sem data marcada.

O que os servidores alegam

O processo foi impetrado pela SEDUFSM e pela ASSUFSM em novembro de 2013. De acordo com os autores, a empresa pública a ser contratada teria sido criada de maneira irregular, sem ter sua área de atuação definida por lei complementar. Eles afirmam, ainda, que a minuta do contrato preveria, de forma contrária à lei, a cessão de uso gratuito de bens móveis e imóveis da instituição de ensino à EBSERH. No recurso, pediam a concessão de tutela antecipada.

O juiz federal de Santa Maria Jorge Luiz Ledur Brito entendeu não estarem presentes os requisitos para concessão de liminar, visto que não foi comprovada pelas autoras a possibilidade de danos ou riscos irreversíveis causados pela tramitação regular do processo. Após a decisão, as autoras recorreram no TRF4.

Ag 5000948-14.2014.404.0000/TRF

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