Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

No entanto, o aludido dispositivo legal silencia quanto à eventual devolução de custas pagas a maior pelo autor, quando - por decisão judicial - o valor da causa for fixado em patamar menor que aquele... Mais adiante, o artigo 10 da Lei 14.634 diz: a base de cálculo da TUSJ é o valor da causa e corresponderá: I) à alíquota de 2,5% sobre o valor da ação, nos processos em geral, observando-se a taxa mínima... de 5 URC; 2

A ADIn ajuizada pela OAB SP em outubro de 2015 pede a supressão do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 15.855/2015, que determina reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação... O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que visa reverter a decisão do Estado de São Paulo de aumentar as custas judiciais foi suspenso nesta quarta-feira (24/2)... Costa lembra ainda que os advogados também são afetados, uma vez que a alta das custas prejudica a prestação de justiça na fase recursal dos processos. Fonte: OAB/SP

do valor da causa, limitados a um valor máximo”, argumentou... “Optamos por manter em nosso substitutivo o que estava previsto nas tabelas que constam do Projeto de Lei 5827/13, que traz custas em valores fixos razoáveis, ou em percentuais que variam de 0,5% a 2%... Ufir A lei que regulamenta o pagamento de custas processuais em vigor estabelece a da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) como parâmetro para a definição dos valores cobrados a título de custas

Com a proposta, as custas seriam reduzidas de 3% para 0,25% do valor da causa... Dentre as propostas sugeridas pela comissão estão a redução de alíquota das custas iniciais do processo de 2% para 1,5% do valor da causa e o estabelecimento do teto em 4 mil VRTEs, o equivalente a R$... A magistrada propôs que a taxa de 0,25% fosse calculada de acordo com eventual valor de condenação, e não da causa

de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos... O custo do processo no primeiro grau não poderá exceder a 2% do valor da causa. Para recorrer da decisão do juiz de primeiro grau, a parte interessada terá que pagar mais até 4%... De acordo com o artigo 5º do projeto, as custas serão calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no momento da distribuição, no recurso e ao fim da execução

de 6% do valor da causa para a cobrança de custas judiciais, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos... O custo do processo no primeiro grau não poderá exceder a 2% do valor da causa. Para recorrer da decisão do juiz de primeiro grau, a parte interessada terá que pagar mais até 4%... De acordo com o artigo 5º do projeto, as custas serão calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no momento da distribuição, no recurso e ao fim da execução

Ao ingressar com a ação na primeira instância, o jurisdicionado pagará o máximo de 2% do valor da causa. Se recorrer da decisão do juiz, pagará mais 4%... O projeto, que foi elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho, prevê o cálculo das custas com base em percentuais sobre o valor da causa, limitado ao máximo de 6% somando todas as fases... A proposta, além de evitar a grande disparidade de valores entre os tribunais, vai inverter a lógica atualmente predominante de cobrar custas mais baixas nos recursos ao tribunal

(ROMS-2865/2005-000-04-00.1) Veja mais sobre valor da causa no mandado de segurança... A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu, por unanimidade de votos, manter a alteração do valor da causa, para efeito de base de cálculo... “No processo do Trabalho, não há legislação que, expressamente, disponha acerca do valor da causa, em determinados tipos de ações, ficando a critério da parte autora arbitrá-lo, observando, contudo, que

Ao ingressar com a ação na primeira instância, o jurisdicionado pagará o máximo de 2% do valor da causa. Se recorrer da decisão do juiz, pagará mais 4%... O texto prevê o cálculo das custas com base em percentuais sobre o valor da causa, limitado ao máximo de 6% somando todas as fases processuais... A proposta, além de evitar a grande disparidade de valores entre os tribunais, vai inverter a lógica atualmente predominante de cobrar custas mais baixas nos recursos ao tribunal

O valor da causa é de R$ 11,5 mil... O CPC/15 prevê ( art. 85 , § 2º) honorários entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa... A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a previsão de valores mínimo e máximo para sucumbência do CPC/15, ao considerar que o arbitramento da sucumbência em percentual sobre o valor da causa representaria