Débitos Relativos Às Contribuições Sociais em Notícias

Os débitos relativos ao Simples Nacional e ao Simples Doméstico não poderão ser liquidados na forma do PRT... Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) e créditos do PIS e da Cofins — com as contribuições previdenciárias... Ele elogia a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido nas quitações

Os débitos relativos ao Simples Nacional e ao Simples Doméstico não poderão ser liquidados na forma do PRT... Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) e créditos do PIS e da Cofins — com as contribuições previdenciárias... Ele elogia a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido nas quitações

A MP 766 permitiu que os contribuintes pagassem uma entrada de 20% dos débitos e o restante com créditos decorrentes de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro... Líquido (CSLL) ou créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita... “Isso é importante porque o débito com exigibilidade suspensa não aparece, muitas vezes, na consolidação

Destacou, ainda, a sanção da Lei Municipal nº 627/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores... Ele também não teria feito o repasse das parcelas de igual qualificação, pagas pelos próprios funcionários, porém dedutíveis em folha de pagamento, tudo relativo à quantia de R$ 231.964,42... O relator observou que tanto a Lei nº 627/2013 como o Termo de Acordo não foram acatados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, a quem incumbe a supervisão dos regimes próprios de previdência

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de contribuição social relativos aos 10% (dez por cento) incidentes sobre o montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, e... O novo programa de parcelamento abrange as contribuições sociais incidentes sobre o FGTS não adimplidas pelo empresariado... Afirmam as advogadas que o programa é direcionado aos empregadores que tenham parcelado as contribuições previdenciárias ou migrado saldo de parcelamentos anteriores de débitos inscritos em dívida ativa

para o plano de seguridade social, uma vez que se trata de débito de natureza tributária... públicos aposentados contra sentença da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido em que os servidores objetivavam não ter descontado de seus contracheques valores relativos... a contribuição previdenciária não recolhidas no período de julho/2004 a dezembro/2007, por força de decisão judicial posteriormente revogada

e das respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, e às respectivas... Lei Federal nº 12.810 /2013 altera as Leis nº 6.015 /73 e 9.514 /97 e dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias Dispõe sobre o parcelamento... de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212 , de 24 de julho de 1991, 9.715

para o plano de seguridade social, uma vez que se trata de débito de natureza tributária... públicos aposentados contra sentença da 21ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido em que os servidores objetivavam não ter descontado de seus contracheques valores relativos... a contribuição previdenciária não recolhidas no período de julho/2004 a dezembro/2007, por força de decisão judicial posteriormente revogada

de débitos das CS – Contribuições Sociais, a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS e a regularização do débito protestado... O referido Manual dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, que abrange a concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos do FGTS, o parcelamento

de débitos das CS – Contribuições Sociais, a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS e a regularização do débito protestado... O referido Manual dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, que abrange a concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos do FGTS, o parcelamento