Empresários poderão parcelar dívidas com o Fisco

O novo programa de parcelamento abrange as contribuições sociais incidentes sobre o FGTS não adimplidas pelo empresariado.

São Paulo, 25 de outubro de 2011 – No intuito de alavancar a arrecadação, bem como de possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos com o FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 568/2011, possibilitando o parcelamento desses débitos em até 180 (cento e oitenta) meses, com redução de multas, juros e encargos legais.

De acordo com as advogadas Vanessa Macena e Cecília Galício, da Ragazzi Advocacia e Consultoria, as regras editadas em agosto de 2011 são as mesmas instituídas para o Refis da Crise, iniciado em 2009. Contudo, ao contrário daquele, em que todos os procedimentos eram feitos pela internet, a adesão a este novo parcelamento deverá ser formalizada junto à Caixa Econômica Federal, explicam as especialistas em Direito Tributário.

Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos de contribuição social relativos aos 10% (dez por cento) incidentes sobre o montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho, e a extinta alíquota de 0,5% (meio por cento) incidente sobre o depósito mensal de FGTS, em razão da percepção de remuneração pelo empregado. O parcelamento contemplará os débitos mencionados, vencidos até 30/11/2008 e inscritos em dívida ativa até 30/07/2010.

Afirmam as advogadas que o programa é direcionado aos empregadores que tenham parcelado as contribuições previdenciárias ou migrado saldo de parcelamentos anteriores de débitos inscritos em dívida ativa, devendo observar que a parcela mensal não pode ser inferior a R$100,00, valor que será reajustado pela taxa referencial – TR – com juros de 0,5% ao mês. O escritório lembra ainda que a Caixa Econômica Federal irá convocar cada devedor para a realização do acordo, sendo possível àqueles que estejam em dia com as prestações a obtenção do certificado de regularidade do FGTS, desde que não haja outros débitos pendentes.

Sobre Ragazzi Advocacia e Consultoria

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