Decisão do STF. Efeitos em Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que impunha uma série de obrigações de não fazer ao prefeito da capital... Toffoli assinalou que não examinou a juridicidade da decisão impugnada, invalidando-a ou reformando-a, mas apenas suspendeu seus efeitos, sob a ótica restrita do comprometimento da ordem público-administrativa... No pedido apresentado ao STF, o município alegou que a generalidade das determinações e sua ampla abrangência tornam o chefe do Poder Executivo e a Administração Municipal “verdadeiros reféns” de eventuais

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (09/04) embargos de declaração com um pedido de reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF... ), que restringiu os efeitos da Medida Provisória (nº 936/2020) que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda... “A diferença está na exigência de participação prévia de sindicatos em todo e qualquer caso e como condição para a produção de efeitos dos acordos individuais

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva... Agora, o STF precisará definir se a sua decisão, que em 2007 validou a cobrança da CSLL, alcança as empresas que até então estavam isentas do seu recolhimento por força das decisões judiciais definitivas... Com informações da assessoria de imprensa do STF

voltou atrás na sua modulação e decidiu que a decisão produzirá efeito a partir de 2024... Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona... Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, havia modulado os efeitos da decisão, estipulando que ela produzisse efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando as ações ajuizadas

Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e... A modulação dos efeitos da decisão levou em consideração seu impacto nas contas públicas dos estados e do Distrito Federal... O ministro destacou que, ao produzir efeitos a partir de 2024, primeiro exercício financeiro regido pelo próximo plano plurianual (PPA) de cada unidade federada, os impactos da decisão nas contas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS /Pasep e da Cofins sobre receitas... A decisão definitiva de mérito da ADC terá eficácia para todos e efeito vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário e pela administração pública nas esferas federal, estadual... A norma estabelecia a data de vigência a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023

Inicialmente, por meio de Embargos de Declaração, a PGFN defendeu a modulação dos efeitos da decisão do recurso, e a tese de que o icms a ser excluído da base do pis e da cofins, no cálculo, seria o recolhido... o que foi rechaçado pelo STF... Muitos contribuintes se beneficiaram da decisão em tema de repercussão geral, do RE 574.706 ,sobre a exclusão do icms da base de cálculo do pis da cofins, a chamada tese do século, por alguns

Por todo exposto, acolho, em parte, os Embargos de Declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1102, modulação dos efeitos da decisão para que se exclua do entendimento fixado... à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de diferenças anteriores a 13.04.2023 (data de publicação do acórdão do Tema 1.102/STF) Voto do Ministro Alexandre... Assim, no que diz com os benefícios previdenciários já extintos, modulo os efeitos do acórdão embargado atribuindo-lhe efeitos ex nunc Quanto ao item b do pedido de modulação, tenho parcial divergência

(STF) tornou sem efeito o acordo de colaboração premiada celebrado entre o ex-governador Sérgio Cabral (RJ) e a Polícia Federal (PF)... A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 28/5, na análise da Petição (PET) 8482... FONTE: Supremo Tribunal Federal

Leia a íntegra da decisão . Com informações da assessoria de imprensa do STF... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial... A norma estabelecia a data de vigência a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023