OAB alerta para decisão do CNJ sobre levantamento de alvará
Informa que diversas consultas dirigidas àquela Corregedoria foram respondidas no sentido de que a determinação não tem o objetivo de impedir que os alvarás sejam expedidos em nome dos advogados constituídos... Pretensão de desconstituição da determinação da Corregedoria-Geral do TJ/SC aos cartórios judiciais, no Ofício Circular n. 53/2008/CGJ/TJ-SC, de 14.07.2008, no sentido de que, na ausência dos dados do... Decido: A consulta formulada consiste no questionamento da necessidade de procuração com poderes especiais para o levantamento de depósitos judiciais em nome do patrono constituído nos autos, e repercute