Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago
Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor