Direito à Indenização por Perdas e Danos em Notícias

Na prática, nós advogados, agora, poderemos defender o direito que pertence aos consumidores de reivindicar uma justa indenização pelos danos morais sofridos em consequência da defeituosa prestação do... Em consonância com a lei, esta fixou prazos para o atendimento presencial do consumidor de serviços bancários e se não cumpridos, geram um direito subjetivo, que, violado, enseja um dano causado pela demora... Essa semana tivemos uma decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/GO, que entendeu ser devida a indenização pelos danos morais suportados, àquela pessoa que demonstrar que ficou um longo período

CAPÍTULO II Da Indenização Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. (...)... DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE... do CASO CONCRETO - APENAS no DIREITO SUBJETIVO do caso - POR ISSO que NÃO é possível uma 'previsão legal específica e expressa' nesse sentido , no 'direito objetivo'...), >>>>> o DANO MORAL é PRESUMIDO

Da mesma forma, o juiz conclui que o pleito de indenização por danos morais não merece guarida. "A parte autora não demonstrou qualquer violação aos direitos da personalidade... Para o juiz originário, o pedido de indenização por dano material com base na Teoria da Perda de uma Chance não merece prosperar, visto não ser crível o autor realizar um depósito de R$ 500 e descobrir... E mais: "Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus da prova relevante que lhe competia para alcançar o direito procurado, correta a sentença de improcedência do pedido inicial"

Em decorrência do que ocorreu, pediram indenização de R$ 30 mil por danos morais e R$ 100,00 por danos materiais. A companhia aérea alegou falha mecânica na aeronave... Ele concedeu o aumento do valor da indenização em R$ 15 mil para cada um dos autores pela perda da viagem e pelos dias em que não receberam assistência adequada, " situação causadora de angústia, stress... Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS confirmaram condenação de indenização por dano moral e aumentaram o valor para dois passageiros que contrataram voo da TAM e perderam as férias por falha

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único... A autora, na condição de irmã do trabalhador falecido em acidente do trabalho, ajuizou ação de indenização por danos extrapatrimoniais em razão do abalo psicológico ocasionado pela perda do irmão... O artigo 5º , X , da Constituição da Republica assegura o direito à indenização por dano moral àquele que for violado em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, circunstância apta a demonstrar o

Um motorista de ônibus que teve perda parcial de sua audição por ficar submetido ao ruído do motor do veículo, localizado ao lado do banco do condutor, teve garantido o direito de receber indenização por... Portanto, com âncora no Código Civil atual (artigo 950, 1ª parte), defiro a indenização por dano material postulada sob a forma prevista no pensionamento, a qual não colide ou é excludente do direito ao... Ao argumento de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, conforme dita o artigo 940 do CC , a magistrada fixou o valor da indenização em R$ 60 mil, a ser paga de uma só vez, no termos do

A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, como explicitado antes, vetores da indenização por dano moral... (múltiplas facetas do direito à personalidade)... morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado

Esse entendimento foi consolidado após intensos debates que tocaram em aspectos jurídicos e filosóficos relacionados à "perda de tempo"... A corte enfatizou que, para que haja indenização, a demora precisa ser excepcionalmente longa ou acompanhada de outros agravantes... Ministro Cueva ressaltou que o mero desconforto causado pela espera não interfere significativamente nos direitos de personalidade do consumidor, como seu equilíbrio psicológico

Mas lembre-se: não ter direito a indenização não quer dizer que nada possa ser feito... Isso é o que chamamos de perda de uma chance e também auxilia na demonstração do dano sofrido. Até aqui, você entendeu como a negativação indevida e o dano moral podem ser relacionados... Nesse ponto, muitos consumidores ficam com dúvidas sobre o que dá ou não o direito de indenização por via judicial, por isso é interessante consultar um advogado especialista em Direito do Consumidor e

Uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil também é pedido para ser pago pelo Município... A ação pede ainda a condenação do Município do Natal ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil pela prática dos atos de remoção forçada nos anos de 2020 e 2022 com... violação a direitos e garantias fundamentais das pessoas em situação de rua