Deferida a Justiça Gratuita em Notícias

“A concessão do benefício da justiça gratuita impõe a necessária conclusão de que o beneficiário não possui recursos a fim de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou... A chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467 /17 e que passou a vigorar em 11/11/2017, trouxe alterações na CLT quanto à concessão da justiça gratuita... Por esses fundamentos, declarou inválida a norma do artigo 791-A da CLT , a qual impõe ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais

gratuita... Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), que passou a prever, entre outros pontos, o pagamento de honorários periciais e honorários de sucumbência, além de custas do processo, aos beneficiários da justiça gratuita... A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu, nesta quarta-feira (09/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), os critérios de acesso à Justiça gratuita previstos na Reforma Trabalhista

“A concessão do benefício da justiça gratuita impõe a necessária conclusão de que o beneficiário não possui recursos a fim de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou... A chamada reforma trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467 /17 e que passou a vigorar em 11/11/2017, trouxe alterações na CLT quanto à concessão da justiça gratuita... Por esses fundamentos, declarou inválida a norma do artigo 791-A da CLT , a qual impõe ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Benefício pleiteado concomitantemente com a interposição da apelação - Inadmissibilidade - Notório propósito de se esquivar... Para a advogada da causa, Lúcia Helena de Lima, o pedido de assistência judiciária ou de Justiça gratuita em casos como este é juridicamente impossível O juiz fez questão, ainda, de fundamentar a improcedência... De fato, tanto a Assistência Judiciária da Lei 1060 , quanto a gratuidade da justiça, objeto do dispositivo constitucional, serão deferidas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”

A justiça gratuita foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e mantida pela Terceira Turma do TST... Segundo o presidente, o problema não pôde ser atacado no julgamento porque o que se discutia, nos embargos, era apenas a concessão da justiça gratuita, para a qual se exige a comprovação da hipossuficiência

A relatora também assegurou que para a não concessão da assistência judiciária gratuita cabe à parte contrária provar que a afirmação de pobreza não é verdadeira. Nº do processo: 2012 00 2 004795-7... Em 2ª Instância, a liminar foi deferida em Agravo de Instrumento, sustentando a relatora do recurso que "não se vislumbra nos autos quaisquer indícios de falsidade nas informações constantes da declaração... Segundo os autos, o estudante, assistido pela Defensoria Pública do DF, requereu em processo que tramita na 1ª Vara Cível de Sobradinho-DF, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº

Pede provimento ao agravo, para que lhe seja deferida a assistência jurídica gratuita... Reforçando que a concessão da justiça gratuita, exige do juiz rigor “redobrado no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito, é claro, de evitar o desvirtuamento do instituto”... Segundo a decisão do desembargador, “é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica

gratuita e nas ações em que for deferida justiça gratuita à parte, os honorários advocatícios, pagos pelo vencido, reverterão ao profissional patrocinador da causa... Define que a parte que declarar não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família não sofrerá condenação em honorários advocatícios, desde que tenha sido deferida a justiça gratuita... Ementa: Dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação

A relatora também assegurou que para a não concessão da assistência judiciária gratuita cabe à parte contrária provar que a afirmação de pobreza não é verdadeira... Em 2ª Instância, a liminar foi deferida em Agravo de Instrumento, sustentando a relatora do recurso que não se vislumbra nos autos quaisquer indícios de falsidade nas informações constantes da declaração... Segundo os autos, o estudante, assistido pela Defensoria Pública do DF, requereu em processo que tramita na 1ª Vara Cível de Sobradinho-DF, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº

Pede provimento ao agravo, para que lhe seja deferida a assistência jurídica gratuita... Reforçando que a concessão da justiça gratuita, exige do juiz rigor “redobrado no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito, é claro, de evitar o desvirtuamento do instituto”... Segundo a decisão do desembargador, “é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica