Desobediência Às Normas do Edital em Notícias

Sérgio Camargo : o edital é no atual momento jurídico a única norma a balizar os concursos. Suas possíveis omissões ou arbítrios devem ser afastadas na via judicial... Fernando Bentes : o edital é"a lei do concurso"ou seja, ele está limitado pela Constituição Federal e por todas as leis do ordenamento jurídico, mas possui uma margem de liberdade para definir as normas... há estratégias que a banca toma para evitá-los: elaboração de questões mais simples, que exigem um conhecimento de memorização, sem grandes debates teóricos; orientação de negar os recursos por desobediência

As normas restringem a utilização da modalidade pregão somente para a contratação de serviços comuns (pintura, jardinagem etc.), ou seja, serviços que não demandem análise aprofundada da expertise técnica... determinou ainda que o delegado geral da Polícia Civil conduza a coordenadora jurídica da SEMA (Secretaria do Estado do Meio Ambiente), Andréa Motta, para realização de ocorrência policial por prática de desobediência... Na liminar que impedia o pregão pela segunda vez, concedida na terça-feira (24/8), o juiz apontou como justificativa para a suspensão a complexidade do tema e a similaridade do novo edital apresentado

Ao Registrador cabe apenas a averiguação da regularidade formal dos títulos e a observância das normas registrarias... Supremo Tribunal Federal: “REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA... O Egrégio Conselho Superior da Magistratura tem decidido que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )

Edital nº 759/2014 - Em petição apresentada por M... Edital nº 949/2014 - Comunico ao interessado, Sr. A. C... Edital nº 805/2014 - Comunico a interessada, Sra. N. M. C

a prisão em flagrante por desobediência de ordem judicial, conforme o art. 330 do Código Penal... Na ação, o procurador argumentava que a contratação de estagiários sem prévia seleção, pautada em critérios objetivos definidos e divulgados em edital público, viola o princípio da impessoalidade, “já... A desobediência implica em pagamento da multa de R$ 30 mil, tanto para o município de João Pessoa, como para o agente ou servidor público responsável, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, inclusive

Não há ferimento do art. 26, § 3º nem do item 252, do Capítulo XX, das Normas. A intimação é individual e pessoal... Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA... Já o item 252, do Capítulo XX, das Normas, estabelece que, cuidando-se de vários devedores, ou cessionários, inclusive cônjuges, necessária a promoção da intimação individual e pessoal de todos eles

Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa... apontaram irregularidades como ausência de restrição ao uso de celulares e falta de revista às idas de candidatos ao banheiro no concurso destinado ao preenchimento de cargos de nível superior, com edital... Alega que quando da prestação de contas, em 9 de junho do mesmo ano, o prazo de apresentação já estava vencido, e que a norma legal é clara quanto a prazos e condições

Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa... apontaram irregularidades como ausência de restrição ao uso de celulares e falta de revista às idas de candidatos ao banheiro no concurso destinado ao preenchimento de cargos de nível superior, com edital... Alega que quando da prestação de contas, em 9 de junho do mesmo ano, o prazo de apresentação já estava vencido, e que a norma legal é clara quanto a prazos e condições

Nos termos das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, tomo II, cap... Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE EDITAL O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que designou visita correcional

DJe 29/06/2012) “[…] Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma... Ora, estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) “[…] esta Corte Superior tem posição pacífica no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos