Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

Atualmente, o único encargo obrigatório que o empregador tem em relação ao empregado doméstico é a contribuição para a Previdência Social... Com a inclusão da categoria no FGTS, o trabalhador doméstico passa a ter direito ao seguro-desemprego: um salário mínimo por até três meses para quem for dispensado sem justa causa... Os empregadores pagam 12% e os empregados, entre 8% e 11%, dependendo do valor do salário

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... Segundo o magistrado, uma vez que o legislador constituinte estendeu ao trabalhador doméstico, dentre outros, o direito a férias anuais remuneradas (artigo 7º, inciso XVII e parágrafo único), deve ser

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 2-6, a Lei Complementar 150 , de 1-6-2015 (Portal COAD), que regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como: jornada de trabalho... e o Redom - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos... do trabalho noturno; férias; vale-transporte; FGTS e indenização compensatória; aviso-prévio; seguro-desemprego; auxílio-acidente; acidente do trabalho; salário-família; bem como institui o Simples Doméstico

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... Segundo o magistrado, uma vez que o legislador constituinte estendeu ao trabalhador doméstico, dentre outros, o direito a férias anuais remuneradas (artigo 7º, inciso XVII e parágrafo único), deve ser

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho

A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta manhã a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos... O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) é autor de um projeto de lei (5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras... domésticos

A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas... Os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da PEC ao afirmarem que a proposta"iguala"os trabalhadores domésticos aos demais."... Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras

Musa Paim disse que, na conquista de direitos pelos empregados domésticos, um nome tem destaque especial: a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que classificou como a grande musa e articuladora dessa luta... Em discurso nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um histórico das conquistas dos empregados domésticos, até a recente promulgação da Emenda Constitucional 72 /2013, que garantiu à... Segundo o senador, naquela época já havia a bandeira dos trabalhadores domésticos. O senador contou que ele próprio apresentou vários projetos prevendo garantia de direitos para domésticos

Atualmente, o empregado doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral, entre os quais salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado... O Plenário do Senado pode confirmar, nesta terça-feira (26), a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos... Parte das mudanças passará a valer imediatamente com a promulgação da Emenda Constitucional, mas alguns direitos dependerão de regulamentação para se tornarem efetivos

Musa Paim disse que, na conquista de direitos pelos empregados domésticos, um nome tem destaque especial: a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que classificou como “a grande musa e articuladora” dessa... Em discurso nesta segunda-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um histórico das conquistas dos empregados domésticos, até a recente promulgação da Emenda Constitucional 72 /2013 , que garantiu... Segundo o senador, naquela época já havia a “bandeira” dos trabalhadores domésticos. O senador contou que ele próprio apresentou vários projetos prevendo garantia de direitos para domésticos