Embargos à Penhora de Bem de Família em Notícias

“Desta forma, comprovada a natureza de bem de família do imóvel há de ser anulada a penhora que recaiu sobre o imóvel... (autora dos embargos à penhora) e o executado H.J.D., sócio da Marmoraria Santa Rita, ré na Execução Fiscal nº 99.0000199-0, iniciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para cobrar dívida... “Em que pese a Embargante não residir no imóvel objeto da penhora com a sua família, tal fato não impede a aplicação da regra da impenhorabilidade do bem de família, que deve ser pautada pela finalidade

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que... Dois imóveis No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel... Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família

Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família... Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução... Assim, os embargos à execução foram julgados improcedentes. O entendimento foi mantido pelo TRT-MG, em grau de recurso. Posteriormente, a decisão transitou em julgado e as partes firmaram acordo

bem de família... de bem de família, bem como por não ter sido intimada nos autos da execução... Na apelação, o INSS argumentou que o imóvel penhorado não seria o único de propriedade do executado e, portanto, não seria caracterizado como bem de família

bem de família... de bem de família, bem como por não ter sido intimada nos autos da execução... Na apelação, o INSS argumentou que o imóvel penhorado não seria o único de propriedade do executado e, portanto, não seria caracterizado como bem de família

bem de família... de bem de família, bem como por não ter sido intimada nos autos da execução... Na apelação, o INSS argumentou que o imóvel penhorado não seria o único de propriedade do executado e, portanto, não seria caracterizado como bem de família

Contra a penhora de imóvel no qual reside com a família... Porém, uma investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família

Inconformados com a decisão da Vara do Trabalho de Amparo - que julgou improcedentes os embargos à penhora -, mas sem mencionar a existência de outros bens livres e desembaraçados que pudessem suportar... A 7ª Câmara também afastou a tese de que o imóvel penhorado fosse bem de família e ressaltou que a proteção dada pela lei não pode ir além dos bens necessários a uma vida digna, não compreendendo a propriedade... da penhora