Estatutário. Hora-extra em Notícias

Horas extras além da 6ª diária. Cargo específico. Direito individual não homogêneo. Ilegitimidade... prêmio prevista no artigo 89, XIX, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Guarulhos (Lei nº 1.429 /68), é devida somente aos servidores estatutários... extras além da 6ª diária, sob a alegação de irregular enquadramento do bancário comum como exercente de cargo de confiança, uma vez que se trata de direito individual não homogêneo."

(Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - Tema 531) 4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo... trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (artigo 19 da Lei 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). 5) O pagamento do adicional de penosidade (artigo

(Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 – Tema 531) 4) É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo... trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de março de 1990, têm por limite temporal a Lei 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário... é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (artigo 19 da Lei 8.112 /90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). 5) O pagamento do adicional de penosidade (artigo

HORAS EXTRAS HABITUAIS... SÚMULA N.º 16 HORAS EXTRAS. DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200... SÚMULA N.º 65 HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS

“O médico estatutário normalmente não pode ter hora-extra, mas se o governador autorizar, isso é possível... A deputada sugeriu que a falta de pediatras pode ser resolvida com o pagamento de horas-extras aos profissionais contratados em regime estatutário

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 23 de maio de 2016. Tags : Administração Pública. Política Pública... Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 23 de maio de 2016. Tags : Administração Pública. Política Pública... Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 23 de maio de 2016. Tags : Programação Orçamentária e Financeira

Horas extras. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)- DJ 20.04.2005 240. Petroleiros. Horas extras. Lei nº 5.811 /72. Recepcionada pela CF/88... Horas extras. Devidas. (inserida em 27.09.2002) 275. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. (inserida em 27.09.2002) 276. Ação declaratória... Hora noturna reduzida. Subsistência após a CF/88. (inserida em 20.04.1998) 128. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal

Além do vencimento básico, o contratado fará jus à horas extras desde que previamente convocado pelo superior hierárquico, adicional noturno, gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, férias... O contrato de trabalho terá a duração de 12 meses, mas este prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses e se regerá pelo Regime Jurídico Estatutário... Melhor, Merendeira, Vigia, Servente, Secretário de Escola, Professor na área de Necessidades Especiais, Monitor de Informática e Artesão, com salários que variam de R$ 622,00 a R$ em regime de 20 e 40 horas

Hora extra judicial. Remuneração. Regime estatutário. Regime celetista. Irredutibilidade. VPNI... A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário... só é aplicável a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC/1973, por abandono de causa, quando houver a posterior à intimação pessoal para o suprimento da falta em 48 horas

extra... Profissionais do Ensino Público Municipal (Sindeducação) deflagrou greve no dia 22 de maio em nome de seus representados, reivindicando reajuste do vencimento do magistério e implantação dos direitos estatutários... impedindo o município de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; de criar cargo; alterar estrutura na carreira que implique aumento; prover cargo, contratar, admitir e contratar hora