Execução de Multa Astreinte em Notícias

Segundo o colegiado, apenas em situações excepcionais o STJ aceita reduzir ou aumentar os valores fixados a título de multa cominatória (astreintes) – e isso não ocorreu no caso dos autos porque a rede... "No entanto, depreende-se que a empresa ora recorrente, embora inegavelmente detentora dos recursos tecnológicos necessários à execução imediata da ordem judicial, não o fez, isto é, postergou o seu cumprimento... – fato incontroverso nos autos – por 127 dias, conduta que provocou o acúmulo de R$ 254 mil a título de astreintes", afirmou o relator

Por maioria, a SDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência das Turmas do TST, entendeu que a cominação de multa é um meio indireto de execução, e o juiz da fase de conhecimento, ao fixar... Segundo o relator, o artigo 537 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite a cominação de multa tanto no processo de conhecimento (quando o direito é reconhecido) quanto no processo de execução (fase... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho fixou multa coercitiva (astreinte) sem limitação temporal caso o Município de Bodoquena (MS) descumpra obrigações

A fixação de multa cominatória (astreinte), fixada pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais, é necessária e não deve ter limite de tempo, pois isso retiraria do juízo da execução um instrumento... Autonomia Segundo o ministro, o artigo 537 do Código de Processo Civil permite a cominação de multa tanto no processo de conhecimento quanto na execução, sendo possível o aumento ou redução de seu valor... Já o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reduziu o valor das multas e, em relação às obrigações com os empregados, restringiu o prazo de incidência da multa a 60 dias

A multa cominatória, também conhecida como astreinte, é prevista no art. 537 do CPC/2015 : Art. 537... A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação... É permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli- lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros. STJ. 1ª Seção. REsp 1.474.665 - RS , Rel. Min

Segundo o colegiado, apenas em situações excepcionais o STJ aceita reduzir ou aumentar os valores fixados a título de multa cominatória (astreintes) – e isso não ocorreu no caso dos autos porque a rede... "No entanto, depreende-se que a empresa ora recorrente, embora inegavelmente detentora dos recursos tecnológicos necessários à execução imediata da ordem judicial, não o fez, isto é, postergou o seu cumprimento... – fato incontroverso nos autos – por 127 dias, conduta que provocou o acúmulo de R$ 254 mil a título de astreintes", afirmou o relator

Consta dos autos que a apelada ajuizou ação de execução para cobrança de multa imposta em obrigação de fazer em face da insistência do INSS em implantar seu benefício, cuja sentença deferitória transitou... O apelado, que interpôs recurso adesivo, solicitou a manutenção do valor das astreintes fixadas originalmente... Em seu recurso, o INSS alegou que não há nos autos sentença formal exequível, pedindo, assim, a exclusão da multa

requerida por José Fábio da Silva Leite nos autos da Ação de Indenização, rejeitou impugnação ao cumprimento de decisão judicial arguida pelo Banco Schahin S/A, no que concerne a execução de astreintes... Após todo o trâmite processual da ação de conhecimento, inclusive com sentença transitada em julgado, o promovente requereu a execução das astreintes arbitradas, sob o argumento de que o Banco Schahin... o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande deferiu liminar, determinando que o estabelecimento bancário suspendesse os descontos efetuados nos proventos do autor, sob pena de multa

As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial... Haveria ainda a possibilidade de intervenção federal, para prover a execução de ordem ou decisão judicial... É que o caráter das astreintes não se confunde com o das multas indenizatórias. Isto é, as astreintes não buscam recompor um mal causado no passado

Os herdeiros dela pleitearam a execução da multa no valor de R$ 365 mil, contra a qual a empresa recorreu por se tratar de valor excessivo... Apontou que o juízo, ao determinar a obrigação e impor astreintes, não fixou prazo para sua implementação, nem valor máximo que a multa poderia alcançar... E também porque a operadora em momento algum se insurgiu contra essa falta de teto para o valor acumulado das astreintes

A multa cominatória, ou astreintes, é imposta à parte do processo para induzi-la a cumprir uma ordem judicial... Execução fiscal No recurso em mandado de segurança dirigido ao STJ, a empresa sustentou que o Poder Judiciário não é o titular do bem lesado e que a fixação da multa se deu na esfera federal... na área de execução penal, mormente as reformas no Complexo Médico Penal, a construção de unidade federal prisional e a capacitação de presos”