TST afasta limite temporal para forçar município a pagar multa cominatória

A fixação de multa cominatória (astreinte), fixada pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais, é necessária e não deve ter limite de tempo, pois isso retiraria do juízo da execução um instrumento imprescindível à efetividade da determinação.

Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa cominatória sem limitação temporal ao município de Bodoquena (MS).

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho quis obrigar o município a cumprir diversas obrigações relativas aos empregados do serviço público de limpeza, como fornecimento de equipamentos de proteção individual, treinamento, água potável e veículo adequado à coleta de lixo, com a incidência de multa em caso de descumprimento.

Durante o a...