Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica... DESTAQUE: A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação

Com esses elementos, a defesa pediu a extinção da punibilidade, uma vez que a paciente efetuou o pagamento integral da dívida... Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Nilson Naves, que considerou louvável a extinção da punibilidade em virtude do pagamento da dívida... Seguindo o entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação

seus agentes, é forçoso reconhecer que houve culpa de quem maneja o aparelho estatal, porque não se deu baixa, no sistema informatizado, do mandado de prisão que já se encontrava caduco em face da extinção da punibilidade... De fato, José fora condenado pela Justiça catarinense em maio de 1998, à pena de três anos de reclusão por tentativa de homicídio, porém a cumpriu integralmente, com a decretação da extinção da punibilidade... Já o Estado alegou que não cabe a reparação civil, por conta da prescrição, que é trienal

seus agentes, é forçoso reconhecer que houve culpa de quem maneja o aparelho estatal, porque não se deu baixa, no sistema informatizado, do mandado de prisão que já se encontrava caduco em face da extinção da punibilidade... De fato, José fora condenado pela Justiça catarinense em maio de 1998, à pena de três anos de reclusão por tentativa de homicídio, porém a cumpriu integralmente, com a decretação da extinção da punibilidade... Já o Estado alegou que não cabe a reparação civil, por conta da prescrição, que é trienal

Temos assim que alguns pontos merecem atenção especial, citando-se a legitimidade para aplicação de sanções e a omissão da lei quanto à extinção da punibilidade criminal nos acordos de leniência... integral do dano causado... da punibilidade criminal

Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza... DESTAQUE O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência... Desse modo, conclui-se que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência

Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos... Na mesma linha, a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este... Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão (art. 108 do Código Penal )