Emenda 20/98 em Notícias

/98... Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda... Constitucional 20 /1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa

/98... Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda... Constitucional 20 /1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa

Constitucional nº 20 /98... Cumpre perquirir a higidez da Emenda Constitucional 20 /98 no que veio a criar requisitos para ter-se direito ao salário-família”... Constitucional nº 20 /98, que impôs aos trabalhadores a necessidade de comprovar a condição de baixa renda para a concessão do benefício

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, considerou inválida a regra de transição imposta pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, para a concessão... Não há como se possibilitar a utilização da regra de transição da EC n.º 20 /98, sob pena de afronta ao próprio conceito de direito adquirido... Nesta última, inclusive, a proporcionalidade deve considerar lapso posterior à própria Emenda n.º 20 na medida em que já havia sido incorporado ao patrimônio do segurado o direito à proporcionalidade

Constitucional nº 20 /98, que submeteu os magistrados ao Regime de Previdência Social dos servidores públicos, pela sua inconstitucionalidade formal e material... ambas as casas do Congresso Nacional, o que pressupõe uma inconstitucionalidade formal e torna nula a Emenda Constitucional nº 41 /2003, na parte que revoga dispositivos da Emenda Constitucional nº 20... A ADI proposta pela Ajufe é no sentido de que seja declarada inconstitucional a Emenda Constitucional nº 20 /1998 (modifica o sistema de previdência social), por não ter sido aprovada em dois turnos em

Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /03 aplicam-se aos benefícios... "A ALTERAÇÃO do TETO das APOSENTADORIAS estabelecida pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 é devida, inclusive, para os benefícios concedidos de 05/10/1988 a 04/04/1991, período denominado... Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20 /1998 e 41 /2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias

Portanto, mesmo tendo se consagrado a situação antes da EC 20 /98, ainda assim é inconstitucional a acumulação tríplice da recorrida.” Acesse:... Constitucional nº 20 de 1998... negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais e afastou a possibilidade de acumulação tríplice de remuneração e proventos, mesmo na situação consagrada antes da Emenda

“A partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, o agente político detentor de mandato eletivo passou à condição de contribuinte para a seguridade social não porque equiparado ao trabalhador, mas porque transformado... Constitucional nº 20 /98 ao artigo 195 da Constituição Federal , que passou a prever que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, incluindo não só as empresas e trabalhadores comuns... Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão da AGU que representa a União em causas fiscais – explicou, contudo, que a Lei 10.887 /04 está em consonância com a redação dada pela Emenda

“A partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, o agente político detentor de mandato eletivo passou à condição de contribuinte para a seguridade social não porque equiparado ao trabalhador, mas porque transformado... Constitucional nº 20 /98 ao artigo 195 da Constituição Federal , que passou a prever que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, incluindo não só as empresas e trabalhadores comuns... Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão da AGU que representa a União em causas fiscais – explicou, contudo, que a Lei 10.887 /04 está em consonância com a redação dada pela Emenda

Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003... /98 e EC n.º 41 /2003 - se repete em diversas ações individuais em trâmite no âmbito desta Terceira Região”, escreveu em seu voto... dezembro de 2019, o incidente de resolução de demandas repetitivas para readequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas