Férias de Servidor Público Federal em Notícias

Andar de baixo Em contraponto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores “do andar de baixo”... Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal... “Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados

O autor, nos seus comentários, aborda temas de profunda relevância para os servidores públicos federais como concurso público, estabilidade, readaptação, reversão, recondução, disponibilidade, aproveitamento... professores, advogados, públicos e privados, delegados de polícia, magistrados e promotores públicos, uma vez que os temas foram discutidos com abono na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF... O livro é indispensável aos que desejam ingressar no serviço público federal, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e aos alunos da graduação e pós-graduação, bem assim aos calejados

O manifesto é assinado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Confederação dos Trabalhadores dos Transportes Terrestre e Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Transportes Terrestres... O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do "terço constitucional de férias"... (TRF-4) que classificou a contribuição sobre o terço de férias como indevida

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público... remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária... Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, deve prevalecer o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à

“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da Constituição Federal , como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do artigo 39 , § 3º , também... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento... O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009)

“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da Constituição Federal , como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do artigo 39 , § 3º , também... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento... O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009)

aposentadoria do servidor público”, afirmou a magistrada... Inconformado com a sentença, o ente público recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em síntese, que os valores recebidos pelos servidores a título de adicional de um terço de férias, por não terem sido... público

Para a magistrada, ao impossibilitar a modificação dos períodos de férias que já estavam programados pelos servidores, a instrução normativa do governo federal afronta direitos dos trabalhadores garantidos... Conforme o juízo, no cenário atual de emergência na área da saúde pública, deve prevalecer o interesse público sobre o interesse da profissional em escolher a data das férias... pela Constituição Federal

Projeto recém apresentado no Senado determina que servidor público ou empregado com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias... público com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá prioridade na concessão de férias... Fonte: Senado Federal Data da noticia: 22/10/2018

do ministro Gilmar Mendes, é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem... “Nessa mesma linha, precedentes dos Tribunais Superiores sinalizam a admissibilidade da indenização por férias não gozadas não somente aos servidores públicos em geral, mas particularmente aos magistrados... Magistrado aposentado que não usufruiu das férias quando estava em atividade deve ser indenizado