Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal em Notícias

1º - STJ (Mais de 1kg de maconha) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA... A prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP : I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III)... garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal – o que não ocorreu no presente caso

da lei penal, bem como para a garantia da ordem pública”, explicou a juíza... Além disso, disse que a garantia da aplicação da lei penal fundamenta-se na possibilidade de o acusado fugir do distrito da culpa, “como supostamente já o fez, não sendo localizado em nenhum de seus endereços... da ordem pública ou da ordem econômica

pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 7... Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 4... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1

A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal... ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema... pública e, tampouco, trouxesse risco à ordem econômica. 3

se furtando à aplicação da lei penal, constatações aptas a justificar a decretação da medida constritiva excepcional para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução... da ordem pública e à aplicabilidade da lei penal... Quanto aos fundamentos autorizadores para o deferimento da prisão preventiva, verifica-se caracterizada a necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DOS FATOS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

(CPP) , evidenciando que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal... Garantia da ordem pública exige fatos concretos Em seu voto, a relatora apontou que o artigo 1º , inciso I , da Lei 7.960 /1989 prevê a decretação da prisão temporária "quando imprescindível para as investigações... da ordem pública"

A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA. LIMINAR DEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... In casu, o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal apenas dizendo

da ordem pública e da aplicação da lei penal... decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a sentença original, a prisão foi mantida seguindo os requisitos ensejadores da custódia processual, ou seja, a garantia da ordem pública

da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal”, considerou o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF4, ao negar o pedido de habeas corpus (HC)... Por unanimidade, os desembargadores que compõem o colegiado entenderam que a manutenção da ordem de prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal caso o operador financeiro seja condenado... o mesmo foragido das autoridades brasileiras, sem que se tenha notícia sobre a recuperação dos valores ilícitos em tese movimentados por ele, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública