Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Notícias

O CFC Marinho e Melo argumentou ainda que, sem o instrumento de trabalho, sofrerá prejuízos e ficará impedido de prestar serviços, manter os clientes e quitar o débito... Para que seja declarada a impenhorabilidade, o executado deve apresentar prova clara e robusta de que utiliza o bem como instrumento imprescindível para o desempenho de sua atividade profissional, o que... O relator Newton Carvalho lembrou que, conforme o Código de Processo Civil , são impenhoráveis livros, máquinas e ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ao exercício de

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o termo "profissão" se refere a uma pessoa natural e visa “proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais... para subsistência própria e da família”, excluindo-se, portanto, os bens integrantes de estabelecimentos comerciais da proteção da impenhorabilidade... O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão como a impressora

Impenhorabilidade Casada em regime de comunhão parcial de bens, ela teve R$ 38 mil bloqueados da conta-salário, da poupança e de investimentos, para pagamento de dívida trabalhista da Associação dos pais... Por outro lado, o art. 1.659, inciso VI, excepciona os bens que não se comunicam, entre eles os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge... O juízo da 2ª vara do Trabalho de Teresina/PI, ao justificar o bloqueio das contas, assinalou que todas as tentativas para localizar os bens do diretor da associação haviam sido infrutíferas

Argumentou ainda que nenhum integrante da família possui outro imóvel de residência, e que a condição de bem de família basta para se declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial, pois a Constituição... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família... Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o devedor protela desde 2009 a quitação da dívida e busca "blindar" o único bem patrimonial ao alcance da Justiça e dos credores

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o termo “profissão” se refere a uma pessoa natural e visa “proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais... para subsistência própria e da família”, excluindo-se, portanto, os bens integrantes de estabelecimentos comerciais da proteção da impenhorabilidade... O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão como a impressora

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o termo “profissão” se refere a uma pessoa natural e visa “proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais... para subsistência própria e da família”, excluindo-se, portanto, os bens integrantes de estabelecimentos comerciais da proteção da impenhorabilidade... O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil ( CPC ) prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão como a impressora

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, entendeu que o oferecimento configurou renúncia à impenhorabilidade... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha)... “O reconhecimento da impenhorabilidade não afasta a conclusão de que configura ato atentatório à dignidade da jurisdição a nomeação de bem que não pode ser alienado judicialmente”, concluiu

em bem de família e, nesse contexto, em impenhorabilidade do imóvel residencial (Lei 8.009 /1990)... do Trabalho... O magistrado observou que o instrumento particular de compromisso de compra e venda apresentado nos autos não foi impugnado pelo embargante

física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para subsistência própria e da família", excluindo os bens integrantes de estabelecimentos comerciais da proteção da impenhorabilidade... Ou seja, em regra, os bens de uma empresa estão sujeitos à penhora... Bem essencial ao exercício profissional da empresa é impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil

ainda mais que ambos estão casados pelo regime de comunhão universal de bens em período bem anterior à constituição da dívida... No agravo de instrumento, o advogado argumentou que o crédito — que tramita desde 2005 — foi avaliado em R$ 6,4 mil e tem caráter alimentar, por se tratar de honorários advocatícios... No caso concreto, afirmou, as verbas decorrentes do trabalho pessoal (salários) estão excluídas da comunhão, como sinaliza o inciso VI do artigo 1.668 , cumulado com o artigo 1.659 do Código Civil