Instrumento de Trabalho Não Esta Sujeito a Penhora em Notícias

Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração... Outrossim, o simples fato de ter sido uma compra na planta não altera a situação, porquanto as medidas constantes no instrumento particular de promessa de compra e venda eram somente enunciativas, ou seja... Da mesma maneira como sucede com a saída, o consumidor também está sujeito a tal vulnerabilidade ao ingressar no estabelecimento

Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1 .166/STF... As cotas dos fundos de investimento podem ser objeto de penhora em processo de execução por dívidas pessoais dos próprios cotistas, mas não podem ser penhoradas por dívidas do fundo, tampouco de outros... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A regra da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração e aos contratados a observância estrita das regras do edital

Quando há condenação e o devedor não paga, inicia-se um novo processo com ritos próprios, sujeitos a recursos... Para contestar os atos relativos à execução (cálculos dos valores devidos, penhora de bens, bloqueio de contas bancárias etc.), o instrumento processual cabível é o agravo de petição um tipo de recurso... ao Tribunal Regional visando à reforma ou anulação de atos do juiz da Vara do Trabalho

penhora de ativos financeiros, porque não se tratam de pagamento com animus solvendi... Se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre... Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ

Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41." (NR) "Art. 47-B... Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto... Jornada de trabalho Art. 8º A duração da jornada diária de trabalho no âmbito do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que estabelecido

Não se cuida, portanto, de instrumento hábil a atestar, de modo inequívoco, a existência do feriado local em comento... Assim, o entendimento de que não há ato de ofício a ser praticado por policiais quando abordam sujeito na posse de drogas está em dissonância com as disposições legais e a jurisprudência desta Corte... Assim, o imóvel no qual reside o sócio não pode, em regra, ser objeto de penhora pelo simples fato de pertencer à pessoa jurídica, ainda mais quando se trata de sociedades empresárias de pequeno porte

Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial... DESTAQUE A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização... No mesmo sentido tem se posicionado esta Corte:"Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Og Fernandes ressaltou ainda que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição... De acordo com a sentença, as férias visam proporcionar não apenas descanso, mas, também, a integração social e familiar do trabalhador, prejudicada em razão do trabalho... Férias fora do prazo não garantem a serralheiro indenização por dano existencial (18/08) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Sulclean Serviços, de Santa Maria (RS)

Se não o fizer, estará sujeito a ser PRESO em sede de execução de alimentos... Já no último caso, da penhora, requer-se o pagamento de todas as parcelas que não foram pagas nos últimos 2 (dois) anos, podendo haver bloqueio em conta bancária, penhora de bens e descontos direto no... Geralmente os Juízes fixam pensão por tempo determinado, para que essa ex-esposa/esse ex-marido se restabeleça no mercado de trabalho e possa prover o próprio sustento, mas isso não significa que não existam

No caso, a determinação para apresentação do contrato de serviços advocatícios com a finalidade de localização do executado/cliente para expedição de mandado de penhora não configura justa causa para a... Não cabimento. Tema 977... compreensão se coaduna com "toda a sistemática legal arquitetada para albergar o instituto da propriedade fiduciária", de modo que, estando distanciado referido instituto jurídico dos interesses dos sujeitos